Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por [Nome da Empresa], objetivando sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional, mesmo fora do prazo legal, com fundamento em boa-fé e na ausência de prejuízo à Administração Pública. A empresa argumenta que o pedido foi realizado dentro do limite de 60 dias estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 16, §1º, mas fora do prazo de 30 dias do último deferimento de inscrição.

Voto

Senhor(a) Presidente, passo a analisar os argumentos apresentados à luz dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

A empresa autora, em início de suas atividades, ultrapassou o prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição para solicitar sua inclusão no Simples Nacional, conforme exigido pela Lei Complementar 123/2006. No entanto, foi observado que o pedido foi protocolado dentro do limite de 60 dias da data de abertura do CNPJ. A autora argumenta a inexistência de prejuízo à Administração Pública e a sua boa-fé, ressaltando os graves prejuízos financeiros decorrentes da sua exclusão do regime tributário.

Do Direito

A Lei Complementar 123/2006, em seu art. 16, §1º, estabelece que as empresas em início de atividade podem optar pelo Simples Nacional no prazo de 30 dias do último deferimento de inscrição. No entanto, também é permitido que a solicitação ocorra dentro de 60 dias da data de abertura do CNPJ.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, traz os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, que devem orientar a atuação pública. Aplicar uma penalidade desproporcional, como a exclusão do Simples Nacional sem prejuízo comprovado à Administração, viola tais princípios, além de desconsiderar a boa-fé da parte autora.

Ademais, a jurisprudência pátria tem adotado entendimento favorável ao contribuinte em casos semelhantes, priorizando o direito material sobre a formalidade, desde que não haja qualquer prejuízo à Fazenda Pública ou má-fé da parte autora.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal determina que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. No caso em tela, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a boa-fé demonstrada pela autora, entendo que a exclusão do Simples Nacional configura ato desarrazoado e contrário aos princípios constitucionais. A jurisprudência também reforça o entendimento de que a formalidade de prazos não pode se sobrepor ao direito material, quando não há prejuízo à Administração.

Cito, a título de exemplo, o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL: "Pretensão da empresa voltada ao seu reenquadramento no regime especial do Simples Nacional. [...] Direito da parte autora reconhecido por ausência de prejuízo à Administração Pública e demonstração de boa-fé. Sentença mantida."
TJSP - Apelação Acórdão/TJSP - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - DJ 31/01/2025

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência (CF/88, art. 37, caput), bem como na boa-fé demonstrada pela autora, voto pela procedência do pedido, confirmando a tutela antecipada para determinar a inclusão definitiva da empresa no regime do Simples Nacional.

Declaro, ainda, que não há prejuízo à Administração Pública, razão pela qual julgo procedente o pedido inicial e condeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte autora, para determinar a inclusão definitiva da empresa no regime do Simples Nacional, com efeitos retroativos à data do protocolo, afastando qualquer penalidade administrativa decorrente do atraso na solicitação.

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

___________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito