Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por Dr. A. J. dos S., na qual requer a exclusão dos custos com insumos da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos em sua atividade profissional como dentista, sob o argumento de que tais valores não constituem acréscimo patrimonial.

O processo encontra-se regularmente instruído e em condições de julgamento, conforme art. 355, I, do CPC.

Voto

1. Dos Fatos e Fundamentação

O cerne da controvérsia reside na interpretação da legislação tributária quanto à correta base de cálculo do Imposto de Renda, considerando o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e no princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988.

O art. 43 do CTN dispõe que o Imposto de Renda incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, compreendendo o acréscimo patrimonial. Por sua vez, o princípio da capacidade contributiva estabelece que os tributos devem ser instituídos de forma proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

No caso em análise, os custos com insumos utilizados na prestação dos serviços odontológicos não configuram acréscimo patrimonial, mas despesas necessárias à consecução da atividade profissional. Assim, a inclusão de tais custos na base de cálculo do Imposto de Renda viola o princípio da capacidade contributiva, ao tributar valores que não representam renda efetiva do contribuinte.

Ademais, o art. 111 do CTN determina que a legislação tributária deve ser interpretada de forma restritiva quanto à definição da base de cálculo dos tributos. Logo, a inclusão dos custos com insumos na base de cálculo do imposto encontra-se em desacordo com a norma tributária.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de observância da base de cálculo correta para a tributação. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, o STJ destacou que:

"A constatação, em processo judicial, de que a Certidão de Dívida Ativa possui valor inscrito a maior - em desacordo, portanto, com o montante apurado na época do lançamento -, passível de regularização mediante simples decote do excesso, não impede a retificação nos próprios autos da Execução Fiscal, mesmo após a decisão judicial de mérito."

Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, destacou a importância de assegurar a correta incidência tributária:

"Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação."

3. Conclusão

Diante do exposto, entendo que assiste razão ao Autor em seu pleito, uma vez que a inclusão dos custos com insumos na base de cálculo do Imposto de Renda viola o princípio da capacidade contributiva e as disposições do Código Tributário Nacional.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para:

1. Reconhecer o direito do Autor de excluir os custos com insumos da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos auferidos em sua atividade profissional;
2. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito