Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 43

Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)

Título III - IMPOSTOS (Ir para)

Capítulo III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (Ir para)
Seção IV - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Imposto de renda. IRPJ. IRPF
Art. 43

- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

Lei Complementar 104, de 10/01/2001 (Acrescenta o § 2º).
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CF/88, art. 153, III e § 2º, I (Imposto de renda e proventos de qualquer natureza).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
Lei 9.430/1996 (Altera a legislação tributária federal)
Lei 9.250/1995 (Imposto de Renda das pessoas físicas)
Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.981/1995, art. 7º (Altera a legislação tributária federal)
Lei 8.687/1993 (não-incidência do Imposto sobre benefícios percebidos por deficientes mentais)
Lei 8.541/1992, art. 2º (Altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.383/1991, art. 4º (Altera a legislação do Imposto de Renda - UFIR).
Lei 8.134/1990, art. 6º (altera a legislação do Imposto de Renda)
Lei 8.034/1990 (Imposto de Renda das pessoas jurídicas)
Lei 8.023/1990 (Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural)
Lei 7.782/1989 (Imposto sobre a Renda - aplicações de renda fixa)
Lei 7.751/1989 (IR. Aplicação financeira)
Lei 7.713/1988, art. 35. (Imposto sobre a Renda - alterações)
Lei 5.421/1968 (Dívida ativa. Juros de mora)
Lei 4.506/1964 (Imposto de Renda).
Lei 4.154/1962, art. 5º (cobrança com multa de mora do Imposto de Renda).
Decreto-lei 2.394/1987 (Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo)
Decreto-lei 1.736/1979 (Débitos. Fazenda nacional. Cobrança com multa de mora do imposto de renda)
Decreto-lei 5.844/1943 (Cobrança e fiscalização do Imposto de Renda).
Decreto 9.580/2018 (Novo regulamento do Imposto de Renda
Decreto 3.000/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza)