Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], pessoa jurídica de direito privado, em face da União Federal, na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de seu enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, alegando que a exclusão realizada pelo ente público foi arbitrária e ilegal.

A parte autora fundamenta seu pedido na Lei Complementar 123/2006, argumentando que preenche todos os requisitos legais para sua permanência no regime e que a exclusão foi realizada sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

A União Federal, por sua vez, sustenta que a exclusão da parte autora do Simples Nacional foi realizada em conformidade com a legislação vigente e que a empresa autora não preenche os requisitos legais necessários para o enquadramento no referido regime.

Passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, inciso IX, estabelece como fundamento da ordem econômica o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Este preceito constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar 123/2006, que instituiu o regime tributário diferenciado e simplificado do Simples Nacional.

Nos termos da referida legislação, a exclusão de uma empresa do Simples Nacional somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas, conforme disposto no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006. Entre as hipóteses, destaca-se a existência de débitos tributários não regularizados, o que, no entanto, não restou comprovado nos autos no caso da parte autora.

Ademais, o princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi violado, uma vez que a parte autora não foi devidamente notificada para apresentar defesa antes da exclusão. Tal conduta também afronta o princípio da segurança jurídica, essencial para a estabilidade das relações entre os contribuintes e o Fisco.

Destaco, ainda, que a jurisprudência consolidada em casos análogos reconhece a necessidade de observância do devido processo legal antes da exclusão de empresas do regime do Simples Nacional:

1. Mandado de Segurança e restabelecimento do Simples Nacional:
\"Mandado de Segurança. Simples Nacional. Lei Complementar 123/2006. Empresa impetrante excluída do regime de tributação (SIMPLES NACIONAL), ante a existência de débitos federais. [...] Sentença mantida. Recurso desprovido.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, J. em 06/08/2024)

Análise Fática

Nos autos, a parte autora demonstrou, mediante a apresentação de documentos, que preenche todos os requisitos legais para sua permanência no regime tributário do Simples Nacional. Também restou comprovado que a exclusão foi realizada sem a devida notificação prévia, o que corrobora a tese de violação ao devido processo legal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a parte autora do regime tributário do Simples Nacional;
2. Determinar o imediato restabelecimento do enquadramento da parte autora no regime tributário do Simples Nacional, com todos os efeitos legais decorrentes;
3. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em [PERCENTUAL]% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

__________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito