Modelo de Mandado de Segurança Coletivo para Garantia de Pagamento Integral e Tempestivo de Vencimentos de Servidores Públicos Estaduais

Publicado em: 13/10/2024 Administrativo

Modelo de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado contra o Governador e o Secretário de Estado da Fazenda, visando assegurar o pagamento integral e tempestivo dos vencimentos dos servidores estaduais. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXX e art. 7º, X, c/c art. 39, §3º), na Lei 12.016/2009, e em jurisprudências do STJ, destacando a ilegalidade dos atrasos e parcelamentos salariais, que violam os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Inclui pedido de liminar, notificação da autoridade coatora, e provas documentais sobre os atrasos.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]

2. QUALIFICAÇÃO DA IMPETRANTE

A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE [UF], entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, na cidade de [Cidade] – [UF], endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu presidente, o Sr. J. A. de S., brasileiro, casado, servidor público, CPF nº 000.000.000-00, com endereço profissional no mesmo da entidade, por seus advogados infra-assinados (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 456, Bairro Justiça, CEP 00000-000, [Cidade]/[UF], endereço eletrônico: [email protected], vem, com fundamento no CF/88, art. 5º, LXX, e na Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido de liminar, em face de ato ilegal e abusivo praticado por:

3. AUTORIDADE COATORA

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE [UF], com endereço no Palácio do Governo, Praça dos Três Poderes, nº 1, Centro, [Cidade]/[UF], CEP 00000-000, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com sede na Secretaria da Fazenda do Estado de [UF], na Avenida da Administração, nº 1000, Bairro Financeiro, [Cidade]/[UF], CEP 00000-000, por serem os responsáveis diretos pela gestão e execução do pagamento da remuneração dos servidores públicos estaduais.

4. DOS FATOS

A Impetrante, na qualidade de entidade representativa da categoria dos servidores públicos estaduais, vem, por meio deste mandado de segurança coletivo, defender direito líquido e certo de seus representados, diante da reiterada prática da Administração Pública Estadual de atrasar e parcelar o pagamento dos salários dos servidores públicos vinculados ao Estado de [UF]. Nos últimos meses, os vencimentos dos servidores têm sido pagos com atraso superior a 10 dias úteis após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, além de serem parcelados em duas ou mais vezes, sem qualquer justificativa formal ou previsão legal que autorize tal conduta. Tal prática tem causado graves prejuízos aos servidores, que dependem de seus vencimentos para a subsistência própria e de suas famílias, além de comprometerem obrigações financeiras assumidas com base na expectativa legítima de recebimento pontual da remuneração. A Impetrante buscou administrativamente a regularização da situação, sem, contudo, obter qualquer resposta ou providência por parte da Administração Pública. Diante da omissão e da ilegalidade, não restou alternativa senão a impetração do presente mandado de segurança coletivo, visando à proteção do direito líquido e certo dos servidores públicos estaduais de receberem seus vencimentos de forma integral e até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

5. DO DIREITO

O presente mandado de segurança coletivo encontra amparo no CF/88, art. 5º, LXX, que prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para defesa dos interesses de seus membros ou associados. A Impetrante, como associação regularmente constituída e atuante há mais de um ano, possui legitimidade para a presente impetração, conforme entendimento pacífico do STJ, que reconhece a desnecessidade de comprovação de filiação individual dos representados no momento da impetração (vide jurisprudência abaixo). O direito líquido e certo cuja tutela se busca é o de receber a remuneração mensal de forma integral e tempestiva, conforme preceitua o CF/88, art. 7º, X, aplicado subsidiariamente aos servidores públicos por força do CF/88, art. 39, §3º, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos e o respeito à dignidade do servidor. "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Servidores Públicos do Estado de [UF] contra ato do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de [UF] e do Secretário de Estado da Fazenda, objetivando garantir o pagamento integral e tempestivo da remuneração dos servidores públicos estaduais representados pela impetrante, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sem atrasos ou parcelamentos indevidos.

A impetração encontra amparo no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.016/2009, sendo a parte impetrante entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de um ano, com legitimidade para atuar como substituto processual em defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais.

Dos Fatos

Consta dos autos a prática reiterada da Administração Pública Estadual de atrasar e parcelar o pagamento dos vencimentos dos servidores, sem qualquer justificativa formal, previsão legal ou amparo jurídico, o que afronta diretamente princípios constitucionais norteadores da Administração Pública e direitos fundamentais dos trabalhadores.

Do Direito

O direito líquido e certo invocado pela impetrante encontra respaldo no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao salário, sendo este direito extensível aos servidores públicos, por força do art. 39, §3º da CF/88.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade das associações para impetração de mandado de segurança coletivo, bem como admite a utilização da via mandamental para assegurar o pagamento futuro e regular das remunerações, conforme os precedentes destacados nos autos (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).

Do Mérito

O parcelamento e o atraso sistemático dos salários dos servidores, sem respaldo legal ou contratual, caracteriza flagrante ilegalidade e afronta o princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da CF/88, além de comprometer os princípios da moralidade, eficiência e segurança jurídica.

A conduta da Administração Pública viola, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que impede o servidor de honrar suas obrigações básicas, afetando diretamente sua subsistência e de sua família.

Da Fundamentação Constitucional do Voto

Em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do magistrado de fundamentar suas decisões, entendo que o presente mandado de segurança deve ser conhecido e julgado procedente, por estarem presentes o direito líquido e certo e a ilegalidade do ato administrativo impugnado.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 5º, LXX, da CF/88, art. 7º, X e art. 39, §3º da CF/88, bem como no art. 37, caput, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, conheço do mandado de segurança e, no mérito, julgo-o procedente para conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que:

Se abstenha de atrasar ou parcelar os vencimentos dos servidores públicos estaduais representados pela impetrante;
Efetue o pagamento integral da remuneração até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
Comunique-se a presente decisão às autoridades coatoras para cumprimento imediato, sem prejuízo da interposição de eventual recurso cabível.

Sem custas, na forma da lei.

É como voto.

[Cidade], [Data]

___________________________________
Desembargador Relator

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