Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de pedido formulado por A. B. de S., que busca a suspensão da penhora total de seus vencimentos, alegando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, em razão de execução movida por C. D. de S.. Segundo a Requerente, a constrição atinge a totalidade de seus vencimentos, comprometendo gravemente sua subsistência, enquanto já existe penhora incidente sobre o veículo de sua propriedade.

A matéria em análise exige interpretação à luz dos princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como das disposições do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente o art. 833, IV, que assegura a impenhorabilidade de vencimentos de natureza alimentar, salvo em hipóteses excepcionais, conforme o § 2º do mesmo artigo.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a totalidade dos vencimentos da Requerente, professora da rede pública estadual, foi penhorada para garantia de dívida oriunda de execução promovida pela Exequente. Ressalta-se que já foi determinada a penhora de veículo de propriedade da Requerente, encontrando-se este financiado, para a mesma finalidade.

A subsistência da Requerente e de sua família encontra-se gravemente comprometida, tendo em vista que seus vencimentos representam sua única fonte de renda. Tal situação afronta, de forma direta, o princípio do mínimo existencial, indispensável à garantia de sua dignidade.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Este princípio orienta a interpretação das normas infraconstitucionais, especialmente quando em jogo a subsistência do indivíduo.

O CPC/2015, no art. 833, IV, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia". O § 2º do referido artigo admite a relativização da impenhorabilidade apenas em caráter excepcional, desde que preservado o mínimo existencial.

No caso em análise, a penhora total dos vencimentos da Requerente configura medida desproporcional e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que compromete a totalidade de seus recursos financeiros. Ademais, a existência de penhora sobre o veículo demonstra que há outros meios executórios disponíveis, o que torna desnecessária e abusiva a constrição integral de seus vencimentos.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de preservação do mínimo existencial, conforme se verifica:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, nos termos do CPC, art. 833, § 2º."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que apenas no percentual de 10%, quando não demonstrado que a medida não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família."

Conclusão e Voto

À vista do exposto, considerando os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, VOTO no sentido de dar procedência ao pedido formulado por A. B. de S., para:

1. Suspender a penhora total dos vencimentos da Requerente;
2. Manter a penhora incidente sobre o veículo da Requerente como garantia da dívida;
3. Determinar que a Exequente seja intimada nos termos da legislação processual vigente.

Determino, ainda, a condenação da parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.