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Relatório

Trata-se de ação de Cancelamento de Penhora Sobre Vencimentos, proposta por M. F. de S. L., professora, em face de __________, pessoa jurídica de direito privado. A requerente alega que teve 100% de seus vencimentos penhorados, medida que compromete sua subsistência e viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

Os autos demonstram que a Requerente já possui um veículo penhorado no processo, configurando a existência de meio menos gravoso para a satisfação da execução.

Fundamentação

1. Da Impenhorabilidade de Salários

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse princípio é reforçado pelo CPC/2015, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

No caso em análise, a penhora de 100% dos vencimentos da Requerente compromete a subsistência da mesma e de sua família, violando o direito ao mínimo existencial e desrespeitando o § 2º do art. 833 do CPC/2015, que permite a mitigação da impenhorabilidade apenas quando garantido o mínimo existencial.

2. Do Princípio da Menor Onerosidade

O CPC/2015, art. 805, prevê que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. A manutenção da penhora de 100% dos vencimentos da Requerente, quando já existe um veículo penhorado no processo, configura violação a esse princípio.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que medidas executórias devem preservar a dignidade do devedor e garantir sua subsistência, como demonstram os precedentes mencionados pela Requerente.

3. Da Jurisprudência

A análise dos precedentes apresentados reforça o entendimento de que a penhora de 100% dos vencimentos da Requerente é medida desproporcional e ilegítima, conforme segue:

• STJ - Embargos de Divergência em RESP 1.582.475 - MG: "A penhora sobre percentual de salário pode ser mitigada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família deve ser indeferida."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 833, IV, § 2º, e 805 do CPC/2015, julgo procedente o pedido da Requerente para:

1. Determinar o cancelamento da penhora sobre 100% dos vencimentos da Requerente, em razão de sua natureza alimentar e da violação ao princípio da dignidade da pessoa humana;
2. Manter a penhora do veículo já realizada no processo, como meio menos gravoso de garantir a execução;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão, ficando o Requerido ciente de que deverá apresentar manifestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Local e data: __________.

Magistrado: __________