Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por F. S. da S., advogado, requerendo o cancelamento de penhora incidente sobre seus vencimentos, alegando a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Narra que a penhora foi determinada para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que não se enquadra nas exceções previstas em lei.

O Requerente sustenta que a manutenção da penhora afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção ao mínimo existencial (art. 6º, CF/88), além de ser incompatível com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apresenta jurisprudências que reforçam a tese de que a penhora de vencimentos para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não é cabível.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Da Impenhorabilidade dos Vencimentos (CPC/2015, art. 833, IV)

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestações alimentícias ou quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos mensais. No caso em tela, não há evidências de que os rendimentos do Requerente ultrapassem o limite legal, tampouco de que a penhora seja destinada a prestações alimentícias.

2. Do Entendimento Jurisprudencial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que a penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não é admitida, conforme demonstram os precedentes apresentados:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário. Decisão reformada, reconhecendo a afronta ao art. 833, IV, do CPC/2015.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Recurso provido para indeferir a penhora, reforçando a impenhorabilidade de verbas salariais para finalidades não excepcionadas pela lei.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecida a impenhorabilidade absoluta de verbas salariais, salvo para prestações alimentícias.

3. Da Dignidade da Pessoa Humana e do Mínimo Existencial

A manutenção da penhora sobre os vencimentos do Requerente compromete sua subsistência e a de sua família, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção ao mínimo existencial (art. 6º, CF/88). A penhora de valores essenciais à sobrevivência é incompatível com o ordenamento jurídico e com a proteção que a Constituição garante aos direitos fundamentais.

III. Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o cancelamento imediato da penhora incidente sobre os vencimentos do Requerente, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015. Além disso, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Por unanimidade, julgo procedente o pedido, garantindo a proteção das verbas salariais do Requerente e a observância das normas constitucionais e legais aplicáveis.