Simulação de Voto

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [Nome completo do requerente]

Requerido: [Nome completo do requerido]

Análise dos Fatos e do Direito

Trata-se de pedido de cancelamento da penhora incidente sobre os vencimentos do Requerente, fundamentado na alegação de que tal medida compromete sua subsistência e a de sua família, violando, assim, o princípio da impenhorabilidade de salários e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Conforme consta nos autos, o Requerente teve parte de seus vencimentos penhorados em decisão judicial com o objetivo de satisfazer honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, à luz do CCB/2002, art. 833, IV, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática é vedada, salvo em situações excepcionais, como dívidas alimentares, o que não se aplica ao caso em tela.

Adicionalmente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. A penhora de vencimentos, quando compromete o sustento básico do indivíduo e de sua família, viola este princípio, além de prejudicar o direito fundamental ao mínimo existencial.

Fundamentação Jurídica

O Código Civil Brasileiro de 2002, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestações alimentícias. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a dívida em questão possua natureza alimentar, sendo, portanto, ilegal a penhora realizada.

O entendimento jurisprudencial do STJ corrobora essa interpretação. Em reiteradas decisões, a Corte tem firmado posição no sentido de que a penhora de salários para pagamento de honorários de sucumbência é vedada, exceto em hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não se aplica à presente situação.

A Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, com base na legislação vigente e nas decisões jurisprudenciais apresentadas, concluo que a penhora dos vencimentos do Requerente se mostra manifestamente ilegal, devendo ser cancelada para garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao mínimo existencial.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 833, IV, no CF/88, art. 1º, III, e com base na jurisprudência consolidada do STJ, voto pelo provimento do pedido, determinando o cancelamento da penhora incidente sobre os vencimentos do Requerente.

Determino, ainda, que a parte contrária seja intimada para manifestação no prazo legal e, caso haja resistência ao pedido, fixo a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando o cancelamento imediato da penhora incidente sobre seus vencimentos. Intime-se a parte contrária para manifestação. Fica mantida a impenhorabilidade dos salários conforme previsto em lei e jurisprudência.

É como voto.

[Local], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]