Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação de cobrança proposta por servidor público em desfavor de pessoa jurídica de direito público, pleiteando o recebimento dos vencimentos suspensos durante o período em que esteve afastado de suas funções em razão de prisão cautelar.

A controvérsia reside na suspensão dos vencimentos do autor, sob o argumento de que a prisão cautelar justificaria a interrupção do pagamento, em contrariedade aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988).

DA FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos princípios constitucionais aplicáveis

A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LVII, o princípio da presunção de inocência, determinando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, a suspensão dos vencimentos do autor, durante a prisão cautelar, viola diretamente tal garantia, pois a prisão cautelar não equivale a condenação.

Ademais, o art. 37, XV, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade de vencimentos aos servidores públicos, salvo nos casos previstos em lei. A interrupção no pagamento dos vencimentos do autor configura afronta a essa disposição constitucional, uma vez que não há previsão legal que autorize a suspensão de pagamentos no caso em questão.

2. Da legislação infraconstitucional

A Lei Federal 8.429/92, em seu art. 20, §1º, estabelece que o afastamento do servidor público de suas funções não implica na suspensão do pagamento de seus vencimentos. Tal dispositivo reforça que o autor deveria ter recebido regularmente seus vencimentos durante o período de afastamento.

3. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao recebimento de seus vencimentos durante o afastamento por prisão cautelar, conforme precedentes:

• TJSP (3ª Turma da Fazenda Pública) - "Suspensão do pagamento dos vencimentos fundada no art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, declarada inconstitucional por violar os princípios da não culpabilidade e da irredutibilidade da remuneração."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - "Reconhecido o direito do autor de haver vencimentos no período que mediou entre seu afastamento e sua readmissão ao serviço público."

4. Da análise hermenêutica

A interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais e constitucionais leva à conclusão de que a suspensão dos vencimentos do autor, mesmo diante da prisão cautelar, não encontra amparo jurídico. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem um equilíbrio entre a proteção ao erário público e a preservação dos direitos fundamentais do servidor público, dentre eles, a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido inicial, para:

1. Reconhecer o direito do autor ao recebimento dos vencimentos suspensos durante o período de afastamento decorrente de prisão cautelar;
2. Determinar que o réu efetue o pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária, conforme índices oficiais;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em [percentual ou valor].

É como voto.

[Localidade], [Data]

___________________________

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

### Estrutura do Voto O voto foi estruturado com base nos fatos apresentados no documento jurídico, interpretando os fundamentos constitucionais e legais, e apresenta uma conclusão fundamentada com base na Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional e jurisprudências aplicáveis. A decisão foi pela procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos ao autor.