PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de ___

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, servidor público federal, matrícula nº 123456, portador do CPF nº 000.111.222-33, RG nº 12.345.678-9, profissão: Analista Judiciário, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 12345-678, Cidade/UF,
por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, CEP 23456-789, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco X, CEP 00000-000, Brasília/DF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor é servidor público federal, ocupante do cargo de Analista Judiciário, lotado no órgão ___, tendo ingressado no serviço público em ___, conforme documentação anexa.

Em decorrência de decisões administrativas e judiciais, restou reconhecido que, durante o período compreendido entre ___ e ___, houve pagamento a menor de seus vencimentos, em virtude de não implementação tempestiva de reajuste/remuneração devida, conforme previsto em lei específica e/ou decisão judicial transitada em julgado.

O Autor, após reiteradas tentativas administrativas para ver reconhecido e pago o valor devido a título de diferença de vencimentos, não obteve êxito, restando-lhe apenas a via judicial para a satisfação do seu direito.

Ressalta-se que a diferença de vencimentos pleiteada decorre de valores que deveriam ter sido incorporados à remuneração do Autor, seja por força de reajuste legal, seja por equiparação isonômica, seja por decisão administrativa ou judicial, e que, por omissão da Administração, não foram tempestivamente pagos.

A pretensão do Autor abrange apenas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, em respeito ao prazo prescricional previsto para as prestações de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado na Súmula 85/STJ.

Diante da inércia da Administração Pública, faz-se necessária a presente demanda para cobrança dos valores retroativos devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Resumo: O Autor, servidor público federal, busca o recebimento das diferenças de vencimentos não pagas pela União Federal, relativas ao período de ___ a ___, limitando-se às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, após frustradas tentativas administrativas.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O direito do Autor encontra amparo nos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, previstos na CF/88, art. 37, caput, que impõem à Administração Pública o dever de observar a lei e tratar de forma igualitária os servidores que se encontrem na mesma situação jurídica.

O pagamento dos vencimentos dos servidores públicos deve observar o disposto na legislação específica, bem como os reajustes e revisões gerais concedidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (CCB/2002, art. 884).

O CPC/2015, art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, todos observados na presente peça, inclusive quanto à indicação do valor da causa, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e provas pretendidas.

4.2. PRESCRIÇÃO

Conforme entendimento consolidado na Súmula 85/STJ, nas ações que visam ao recebimento de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito.

4.3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

O valor devido deve ser atualizado monetariamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, a fim de recompor o poder aquisitivo da moeda, sem que isso represente aumento ou vantagem indevida ao servidor, mas mera recomposição do valor financeiro, conforme entendimento jurisprudencial.

Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, aplicando-se os índices da caderneta de poupança.

4.4. PRINCÍPIO DA ISONOMIA

O princípio da isonomia, previsto na CF/88, art. 5º, caput, veda o pagamento de valores diversos a servidores que exerçam o mesmo cargo e função, devendo ser assegurada a igualdade remuneratória, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.

4.5. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

A retenção indevida de valores devidos ao servidor público configura enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo CCB/2002, art. 884, e pelo princípio da moralidade administrativa.

Resumo: O direito do Autor está amparado na Constituição Federal, legislação infraconstitucional, e jurisprudência consolidada, sendo indevida a omissão da Administração quanto ao pagamento das diferenças de vencimentos, devendo ser assegurado o recebimento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros legais.

5. JURISPRUDÊNCIAS

Apelação Cível. Obrigação de fazer e cobrança. Serventuários da justiça. Pretensão à incorporação imediata a seus vencimentos de diferença de reajuste a título de correção monetária que fora expurgado em 1987, no percentual de 24%, com o pagamento de atrasados. Prestações de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas somente as prestações anteriores ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Mera recomposição do valor financeiro, que não representa qualquer aumento ou vantagem ao funcionário. Percentual requerido que corresponde à diferença entre o valor que havia sido expurgado e eventuais ajustes que foram sendo concedidos posteriormente. Matéria amplamente discutida e decidida de forma favorável aos serventuários, inclusive pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Direito que não se limita a alguns funcionários individualmen"'>...