Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante, servidor público, inconformado com a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora de 30% dos seus vencimentos.

O agravante alega a impenhorabilidade de salários, conforme o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, e sustenta que a penhora compromete sua subsistência e de sua família, violando princípios constitucionais e legais.

O pedido é para a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão a fim de cancelar a penhora incidente sobre os vencimentos do agravante.

VOTO

Preâmbulo

Senhores membros deste Egrégio Tribunal, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais.

Dos Fatos e do Direito

O agravante teve 30% de seus vencimentos penhorados em ação de execução de honorários de sucumbência. Sustenta que tal decisão viola o artigo 833, IV, do CPC/2015, que protege salários e vencimentos da penhora, salvo para pagamento de prestações alimentícias, o que não é a hipótese dos autos.

Além disso, a penhora, conforme alegado, compromete a subsistência do agravante e de sua família, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015).

Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a penhora sobre salários deve ser analisada com cautela, admitindo-se apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.

Da Jurisprudência

Destaco precedentes que corroboram o entendimento de que vencimentos são impenhoráveis, salvo situações excepcionais:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi: "Admite-se a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 para situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "A penhora de percentual sobre verbas salariais deve observar a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, salvo em casos excepcionais devidamente justificados."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado): "Decisão que deferiu a penhora de percentual da verba salarial. Possibilidade apenas em casos excepcionais e desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família."

Da Fundamentação

Conforme os elementos dos autos, verifico que o agravante demonstrou que a penhora de 30% de seus vencimentos compromete sua subsistência e de sua família, sendo sua única fonte de renda. Tal situação caracteriza violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III).

Ademais, o artigo 833, IV, do CPC/2015 assegura a impenhorabilidade de salários, salvo em hipóteses excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso. O juízo de origem, ao manter a penhora, afrontou o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC/2015), que visa garantir que a execução seja feita da forma menos gravosa ao devedor.

Portanto, entendo que a decisão agravada merece reforma, considerando os princípios constitucionais, legais e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e voto pelo seu provimento para, em sede de liminar, suspender a penhora de 30% dos vencimentos do agravante. No mérito, determino a reforma da decisão agravada, cancelando definitivamente a penhora incidente sobre os salários do agravante.

É como voto.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto no sentido de:

1. Conceder provimento ao agravo de instrumento, determinando a suspensão imediata da penhora de 30% dos vencimentos do agravante;
2. Reformar a decisão agravada para cancelar a penhora incidente, reconhecendo a impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015;
3. Condenar o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Intimem-se.

[Local e Data]

Desembargador: [Nome do Magistrado]