Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome do Agravante], visando à reforma da decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% de seus vencimentos para o pagamento de honorários de sucumbência em favor do Agravado, [Nome do Agravado].

Após análise detida dos autos, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos para o deslinde da controvérsia.

Dos Fatos

O Agravante, servidor público, teve 30% de seus vencimentos penhorados por decisão judicial para a satisfação de dívida decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Tal decisão ignora a regra de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que visa proteger a subsistência do devedor e de sua família.

A penhora de parte significativa de seus vencimentos compromete a manutenção do mínimo existencial, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no CF/88, art. 1º, III.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, art. 833, IV, estabelece como regra a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, admitindo a mitigação dessa proteção apenas em casos excepcionais, como para o pagamento de prestações alimentícias, conforme disposto no § 2º do referido artigo. No caso em tela, os honorários de sucumbência não se enquadram nessa exceção.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento, no julgamento do Tema 1.153 dos recursos repetitivos, de que os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não afastam a regra de impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/2015, art. 833, IV.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela CF/88, art. 1º, III, deve prevalecer, de modo a assegurar a manutenção das condições mínimas de subsistência do Agravante e de sua família.

Da Decisão

Diante dos fatos apresentados e da análise jurídica, entendo que a penhora de 30% dos vencimentos do Agravante viola a legislação vigente, os precedentes jurisprudenciais e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, julgo procedente o pedido do Agravante, reformando a decisão agravada para determinar o levantamento da penhora sobre os vencimentos do Agravante.

Conheço do recurso interposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e voto pelo provimento do Agravo de Instrumento para:

1. Conceder efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a penhora de 30% dos vencimentos do Agravante;
2. Reformar a decisão agravada, determinando o levantamento da penhora sobre os vencimentos do Agravante;
3. Condenar o Agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito da ___ª Vara Cível