Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Conta Salário

Narrativa de Fato e Direito:

I - Contexto Fático

No presente caso, o Executado, A. F., teve valores bloqueados em uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de sua remuneração, em cumprimento a um despacho de penhora emitido pelo juízo competente no evento 117. A penhora foi realizada por meio do SISBAJUD até o limite de R$ 35.884,97, sendo que tal quantia recaiu sobre verba de caráter estritamente alimentar, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados. Essa conta é utilizada unicamente para o recebimento de salário proveniente do vínculo empregatício do Executado, o qual é sua única fonte de renda para manter o sustento próprio e de sua família.

A penhora indevida sobre verba alimentar trouxe severos transtornos à vida do Executado, comprometendo o pagamento de despesas essenciais, tais como alimentação, aluguel, contas de energia e água, prejudicando diretamente sua capacidade de manter condições mínimas de vida. Assim, é imprescindível a impugnação ao cumprimento de sentença, visando a liberação dos valores e a proteção dos direitos fundamentais do Executado.

II - Fundamentos Jurídicos

A defesa do Executado fundamenta-se nos artigos do Código de Processo Civil que estabelecem a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. O CPC/2015, art. 833, IV, prevê de forma expressa a impenhorabilidade dos valores depositados em conta salário, sendo vedada a constrição sobre tais recursos quando destinados ao sustento do devedor e de sua família. A verba salarial é essencial para garantir as necessidades básicas do Executado, sendo inegavelmente protegida pela legislação vigente.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, também fundamenta a presente impugnação, assegurando que a execução judicial deve ser conduzida de maneira que não comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido, a execução forçada não pode resultar em medidas que atinjam o mínimo existencial do Executado, prejudicando suas condições de vida e de seus dependentes.

Além disso, o CPC/2015, art. 805, estabelece que a execução deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, o que não foi respeitado na situação em questão. A penhora dos valores de natureza alimentar caracteriza uma violação direta a esse princípio, visto que impacta de forma excessivamente onerosa a vida do Executado, impedindo-o de manter o sustento básico necessário.

Outro fundamento importante é o princípio da função social do contrato, previsto no CCB/2002, art. 421, que, mesmo no contexto da execução judicial, deve ser respeitado. O cumprimento de uma obrigação contratual não pode prejudicar a dignidade do devedor ou desrespeitar os direitos fundamentais envolvidos, especialmente quando se trata de verbas impenhoráveis por força de lei.

III - Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A Exequente, UBEA - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, pode argumentar que a penhora se deu de forma automática por meio do SISBAJUD e que a conta não foi previamente identificada como de caráter alimentar. Além disso, a Exequente pode sustentar que a dívida é legítima e deve ser satisfeita, independentemente da natureza da verba penhorada, sob pena de frustrar o cumprimento da sentença.

Outro argumento possível por parte da Exequente é alegar que, para evitar a penhora sobre verbas impenhoráveis, o Executado deveria ter tomado medidas anteriores de comunicação ao juízo sobre a natureza dos valores depositados na conta. Poderia ainda alegar que o bloqueio dos valores é uma tentativa legítima de garantir a satisfação do crédito, visando ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

IV - Conceitos e Definições

1. Impenhorabilidade de Verbas Alimentares: Princípio previsto no CPC/2015, art. 833, que estabelece a impossibilidade de penhora sobre valores que sejam destinados à subsistência do devedor e de sua família, como salários e outras remunerações de caráter alimentar.

2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Princípio fundamental previsto na Constituição Federal que assegura condições mínimas de vida digna, sendo fundamento para a proteção de verbas alimentares em processos de execução.

3. Execução Menos Gravosa: Disposição do CPC/2015, art. 805, que impõe que o processo executivo deve ser realizado de maneira a causar o menor prejuízo possível ao devedor, especialmente no que se refere às suas condições básicas de subsistência.

4. SISBAJUD: Sistema eletrônico utilizado pelo Poder Judiciário para efetuar bloqueios e transferências de valores em contas bancárias em processos de execução.

V - Considerações Finais

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado visa assegurar o desbloqueio de valores de natureza alimentar que foram penhorados de maneira ilegal. A legislação brasileira protege as verbas destinadas ao sustento do devedor, sendo essencial que o Poder Judiciário zele pelo respeito a essa proteção, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana e evitar situações de vulnerabilidade econômica.

A presente peça processual é fundamental para demonstrar ao juízo a situação de ilegalidade configurada pelo bloqueio de valores impenhoráveis, requerendo a liberação dos montantes para que o Executado possa honrar suas despesas básicas e garantir sua subsistência e a de seus familiares. Desta forma, o pleito se fundamenta em princípios constitucionais e processuais, visando a uma execução justa e equilibrada que não sacrifique o mínimo existencial do devedor.