Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por M. F. da S. L., aposentada, contra o Município de [inserir], requerendo o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária. Alega que os valores têm natureza alimentar, sendo provenientes de sua aposentadoria, e que tal bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família.

Fundamentação

1. Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece a impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria, por se tratarem de verbas de natureza alimentar.

No caso em tela, observa-se que o bloqueio realizado na conta bancária da Requerente é ilegal, pois desconsidera a proteção especial conferida pela legislação às verbas alimentares, indispensáveis à subsistência do indivíduo e de sua família.

2. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de proteger os valores oriundos de aposentadoria, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP "Vigente CPC que prevê a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria (...). Decisão recorrida reformada. Ordem de desbloqueio concedida."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP "Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta-poupança. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Dá-se provimento ao recurso."

3. Fundamento Constitucional

A presente decisão é fundamentada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a decisão ora proferida atende ao dever de fundamentação, assegurando a transparência e a legalidade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, e em observância à jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido formulado pela Requerente, para determinar:

1. O desbloqueio imediato dos valores penhorados na conta bancária nº [inserir], de titularidade da Requerente, por se tratarem de verbas alimentares oriundas de aposentadoria;
2. A condenação do Município de [inserir] ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Requerente, considerando sua hipossuficiência econômica.

É como voto.

Termos Finais

[Inserir cidade], [Inserir data completa].

____________________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito