Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora

Publicado em: 12/04/2024 Processo Civil
Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome da Professora], brasileira, [estado civil], professora, portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada à [Endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 833, inciso IV, propor

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA DE VENCIMENTOS

em face de [Nome do Credor ou Entidade Credora], [qualificação completa do credor], pelo motivo de fato e de direito a seguir exposto:

I. DOS FATOS

A Requerente é professora [especificar se estadual ou municipal], atuante na [nome da instituição educacional], onde recebe seus vencimentos mensais. Em [data], foi efetivada a penhora de 100% de seus vencimentos mensais, decorrente do processo nº [número do processo], o que é manifestamente ilegal e causa graves prejuízos à sua subsistência e de sua família.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Narrativa de Fato e Direito

Esta petição trata do pedido de cancelamento de uma penhora integral dos vencimentos de uma professora, alegando ilegalidade com base no Código de Processo Civil. Destaca-se que a imposição da penhora sobre a totalidade dos vencimentos viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, impedindo a professora de prover às suas necessidades básicas e de sua família.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior e Daniel Amorim Assumpção Neves ressaltam a importância de proteger o salário contra penhoras, garantindo que o devedor possa manter sua subsistência. A petição visa restabelecer a justiça e garantir que a professora continue a receber seus vencimentos integralmente, protegendo seu sustento e de sua família.


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