Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o meu voto, analisando os fatos e fundamentos legais apresentados no presente recurso. Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., pleiteando a revisão de acórdão que manteve a prescrição em ação de cobrança referente à correção dos valores de vencimentos convertidos em URV (Unidade Real de Valor), com fundamento na Lei 8.880/1994.

Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e tratando de matéria que envolve violação de dispositivos legais e constitucionais, além de divergência jurisprudencial, conforme disposto no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88.

Da Análise dos Fatos e do Direito

O recorrente alega que houve erro na aplicação dos índices de conversão de seus vencimentos para URV, o que resultou em prejuízo financeiro. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de prescrição do fundo de direito, entendimento este mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contudo, verifico que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, como a dos vencimentos de servidores públicos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme dispõe a Súmula 85/STJ. O entendimento aplicado pelo tribunal de origem, ao considerar a prescrição do fundo de direito, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

1. Da Violação ao Decreto 20.910/1932

O art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública. No entanto, a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, em relações de trato sucessivo, como a presente, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, sem extinguir o fundo de direito.

2. Da Aplicação da Lei 8.880/1994

A Lei 8.880/1994 regulamenta a conversão dos salários em URV, determinando critérios específicos para a apuração dos valores. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 15 (REsp Acórdão/STJ), reconheceu o direito à correta conversão dos vencimentos, respeitando-se a data do efetivo pagamento. O acórdão recorrido, ao ignorar tal entendimento, incorreu em violação ao direito do recorrente.

3. Da Divergência Jurisprudencial

Por fim, destaco que o acórdão recorrido diverge de precedentes do STJ que aplicam a Súmula 85/STJ e reconhecem o direito à revisão dos valores dos vencimentos com base na Lei 8.880/1994. Essa divergência reforça a necessidade de provimento do presente recurso especial.

Do Voto

Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto por A. J. dos S. e, no mérito, voto pelo seu provimento, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento, observando-se a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

Conclusão

Destaco que o voto fundamenta-se na aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e na observância dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a correta interpretação do direito e a uniformidade na aplicação da legislação federal.