Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Agravo em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 11/04/2025 CivelProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando à reforma de decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. A decisão impugnada alegou ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento do requisito da dialeticidade e requer o regular processamento do Recurso Especial ao STJ. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e rol de documentos obrigatórios.

AGRAVO INTERNO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. PREÂMBULO

M. M. S. H., brasileira, empresária, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e do RG nº X.XXX.XXX-XX SSP/SP, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, São Paulo/SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (CPC/2015, art. 105), com escritório profissional situado na Avenida Paulista, nº 1000, 10º andar, São Paulo/SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, interpor o presente

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial 2.726.892/SP/STJ, que não conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A ora Agravante interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contudo, o recurso não foi admitido, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Inconformada, a Agravante interpôs Agravo em Recurso Especial, o qual foi julgado monocraticamente pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves, que decidiu por não conhecer do agravo, sob o argumento de que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

A decisão foi publicada em 21 de março de 2025. Assim, a Agravante vem, tempestivamente, interpor o presente Agravo Interno, demonstrando o equívoco da decisão monocrática e a necessidade de sua reforma.

4. DA TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi publicada em 21 de março de 2025. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.021, § 2º, sendo, portanto, tempestivo.

5. DO CABIMENTO

O Agravo Interno é cabível contra decisão monocrática de relator que não conhece de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput. No caso em tela, a decisão agravada foi proferida monocraticamente pelo Ministro Relator, sendo plenamente cabível a interposição do presente recurso.

6. DO DIREITO

A decisão agravada deixou de conhecer o Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Contudo, a Agravante, em seu Agravo em Recurso Esp"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Agravo Interno interposto por M. M. S. H. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Inicialmente, verifico que o Agravo Interno foi interposto de forma tempestiva, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 2º, considerando-se que a publicação da decisão agravada ocorreu em 21/03/2025 e o recurso foi protocolado dentro do prazo legal de cinco dias úteis.

O recurso é cabível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, que autoriza a interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por relator que não conhece de recurso.

Da Fundamentação

A decisão agravada deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

No entanto, ao analisar os autos, constato que a Agravante, em sua peça de Agravo em Recurso Especial, impugnou expressamente o fundamento da inadmissão ao argumentar que a matéria recursal não exigiria reexame de provas, mas sim análise jurídica sobre a correta aplicação do direito aos fatos incontroversos.

O princípio da dialeticidade, previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. No presente caso, entendo que tal requisito foi devidamente cumprido, uma vez que a Agravante enfrentou diretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora pacífica quanto à necessidade de impugnação específica (cf. AgInt no AREsp Acórdão/STJ e AgInt no AREsp Acórdão/STJ), não se aplica de forma automática quando demonstrado que o recorrente efetivamente rebateu os fundamentos da decisão agravada.

Nesse contexto, entendo que a decisão monocrática merece reforma, pois restou demonstrado nos autos que a recorrente impugnou de forma adequada os fundamentos da inadmissão, especialmente no tocante à aplicação da Súmula 7/STJ.

Do Dispositivo

Pelo exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e coerente, conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento para reformar a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Determino o regular processamento do Recurso Especial, com a consequente remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal.

É como voto.

São Paulo, 10 de abril de 2025.

_______________________________________
Desembargador Relator

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Agravo Interno: Contestação de Decisão Monocrática em Ação Revisional de Contrato Bancário

Publicado em: 12/08/2024 CivelProcesso Civil

Recurso de agravo interno interposto por G. B. T. contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em sede de apelação cível, não conheceu parte do recurso sob alegação de inovação recursal e negou provimento à parte conhecida. O presente recurso busca a reforma da decisão com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, alegando violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e colegialidade, além de pleitear a inversão do ônus da prova e a revisão de cláusulas contratuais abusivas em contrato firmado com o Banco Safra S/A. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e solicitação de julgamento pelo órgão colegiado.

Acessar

Modelo de Agravo Interno ao STJ Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Recurso Especial em Ação de Evicção: Discussão Sobre Prazo Prescricional Aplicável

Publicado em: 28/10/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A peça fundamenta a necessidade de reforma da decisão para garantir o regular processamento do recurso, defendendo a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) ao direito de evicção, em contraposição à decisão que aplicou o prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC/2002). O documento detalha os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de reforma da decisão agravada, processamento do recurso e reconhecimento do prazo prescricional decenal.

Acessar

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática de Não Conhecimento de Agravo em Recurso Especial com Base na Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/10/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo Interno interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. O documento aborda questões relacionadas à ausência de impugnação específica, incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e defesa do direito ao contraditório e à ampla defesa. Contém fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 1.021, e na jurisprudência do STJ, requerendo o provimento do recurso para regular processamento do Recurso Especial.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já