Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Agravo em Recurso Especial Penal interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial com base na ausência de impugnação específica e na aplicação da Súmula 7/STJ. O agravante busca a reforma dessa decisão para que o recurso seja conhecido e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dos Fatos

O agravante foi condenado por crime previsto no Código Penal e interpôs Recurso Especial alegando violação a dispositivos legais e constitucionais. A decisão recorrida inadmitiu o recurso sob os fundamentos de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e ausência de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.029). Contudo, o agravante defende que os requisitos legais para a admissibilidade do recurso foram devidamente cumpridos.

Do Direito

Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, é cabível Agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial. Verifica-se que a decisão recorrida merece reforma pelos seguintes motivos:

• A Súmula 7/STJ não se aplica ao caso em análise, pois o agravante demonstrou que não é necessário reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação do direito.
• No que tange à ausência de impugnação específica, o agravante abordou todos os fundamentos do acórdão recorrido de forma clara e pormenorizada, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, e art. 1.029.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de análise criteriosa e a observância do direito ao devido processo legal, conforme demonstrado nos precedentes apresentados.

Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática e teleológica do caso em questão aponta para a necessidade de reforma da decisão recorrida. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, reforça a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, o que inclui a análise dos argumentos apresentados pela parte recorrente.

O presente Agravo demonstra que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial carece de fundamentação adequada, tendo em vista que os argumentos do agravante foram ignorados ou avaliados de maneira superficial.

Ademais, o princípio da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) exige que os recursos sejam admitidos quando preenchidos os requisitos legais, o que ocorre no caso em tela.

Jurisprudência

1. STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.991.376 - SP

Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição executória cabe ao Juízo da execução competente, que terá todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da pretensão defensiva.

2. STJ (6ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.787.364 - SP

A jurisprudência do STJ exige que, quando inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7, o agravante deve demonstrar de forma clara e específica a desnecessidade de reexame de provas, o que não foi feito no presente caso.

Conclusão

Em face do exposto, voto por dar provimento ao Agravo em Recurso Especial, determinando o processamento do Recurso Especial interposto pelo agravante, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Agravo e dou-lhe provimento, determinando o processamento do Recurso Especial e seu respectivo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, com a intimação das partes para os fins de direito.

Termos em que, voto por deferimento.

Local e data: Brasília, 10 de outubro de 2024.

Magistrado: Dr. Fulano de Tal