Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R. de S. B., em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante suscita a violação ao art. 226 do CPP e a desnecessidade de reexame de provas.

DA ANÁLISE

Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. VIOLAÇÃO AO CPP, ART. 226

O artigo 226 do Código de Processo Penal estabelece critérios rigorosos para o reconhecimento de pessoas, com vistas a assegurar a confiabilidade do ato e evitar erros judiciários. O reconhecimento fotográfico, por sua natureza, deve ser corroborado por outros elementos de prova, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, verifica-se que o reconhecimento fotográfico realizado de forma extrajudicial não foi acompanhado de outros elementos probatórios que pudessem garantir a veracidade e a segurança do procedimento. Tal circunstância configura violação direta ao art. 226 do CPP.

2. DA DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS

A questão trazida no recurso especial não exige o reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da correta aplicação do art. 226 do CPP. Nesse sentido, é possível ao Superior Tribunal de Justiça verificar a legalidade do reconhecimento fotográfico sem que isso implique revolvimento do acervo probatório.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao permitir a análise de questões jurídicas relacionadas à observância de normas processuais, como no caso em tela, em sede de recurso especial.

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A decisão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a necessidade de impugnação específica e a possibilidade de análise de questões jurídicas relacionadas ao art. 226 do CPP. Destaca-se, por exemplo:

• AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016: "A análise da legalidade de ato processual, como o reconhecimento fotográfico, não implica necessariamente reexame de fatos e provas."
• AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 12/09/2023: "A ausência de impugnação específica de fundamentos impede o conhecimento do agravo."
• AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02/04/2018: "O recurso especial deve abordar a integralidade dos fundamentos da decisão recorrida."

CONCLUSÃO

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos, concluo que o reconhecimento fotográfico realizado de forma extrajudicial, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios, configura violação ao art. 226 do CPP. Ademais, a questão suscitada no recurso especial não exige o reexame de provas, mas sim a análise da correta aplicação da norma processual, sendo plenamente admissível.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo em recurso especial, determinando o processamento do recurso especial interposto, para que o Superior Tribunal de Justiça analise a violação alegada ao art. 226 do CPP.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado: [Nome do Magistrado]