Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DA AGRAVANTE] em face da decisão que inadmitiu o recurso especial nos autos do processo de origem. A agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a submissão do recurso à Turma Julgadora competente.

Dos Fatos

A decisão da Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto, invocando os seguintes fundamentos:

• Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação da Súmula 283/STF;
• Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais;
• Inaplicabilidade da Súmula 381/STJ como fundamento para interposição de recurso especial;
• Ausência de demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial.

A agravante sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que os fundamentos invocados pela Presidência do Tribunal de origem não se aplicam ao caso concreto.

Do Direito

1. Da Impugnação Específica dos Fundamentos do Acórdão Recorrido

A decisão agravada aplicou a Súmula 283/STF, alegando que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido. Contudo, restou demonstrado no recurso especial interposto que houve violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e ao CDC, art. 51, incisos IV e X, A revisão ex officio das cláusulas contratuais configurou julgamento extra petita, violando o princípio da adstrição. Assim, houve sim impugnação suficiente e pormenorizada.

2. Da Não Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

A decisão agravada sustentou que o recurso especial demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, com aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Todavia, a controvérsia apresentada é de natureza jurídica, envolvendo a interpretação de dispositivos legais como a Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º, Lei 11.795/2008, art. 25, Lei 11.795/2008, art. 27, § 2º, Lei 11.795/2008, art. 28 e Lei 11.795/2008, art. 30 , que tratam da restituição de valores em contratos de consórcio. Não há, portanto, necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

3. Da Possibilidade de Recurso Fundado na Súmula 381/STJ

A decisão agravada afastou a aplicação da Súmula 381/STJ, afirmando que súmulas não constituem \"lei federal\" para fins de interposição de recurso especial. No entanto, a agravante não fundamentou seu recurso exclusivamente na Súmula 381/STJ, mas também nos dispositivos legais que fundamentam o enunciado, como o CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.

4. Da Demonstração do Dissídio Jurisprudencial

A agravante apresentou jurisprudência divergente de outros tribunais, demonstrando similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Assim, resta configurada a divergência de interpretação da legislação federal.

Jurisprudências

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada:

• STJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.317.148 - SP: \"A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade.\"
• STJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.986.538 - RS: \"A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF.\"

Conclusão

Em face do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao Agravo em Recurso Especial, para determinar o processamento do recurso especial interposto, considerando que foram atendidos os requisitos legais e que os fundamentos da decisão agravada não se sustentam.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 1.042, voto por dar provimento ao Agravo em Recurso Especial, determinando o regular processamento do recurso especial interposto.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]