Modelo de Pedido de Reconsideração da Negativa de Justiça Gratuita

Narrativa de Fato e Direito:

I - Contexto Fático

O presente pedido de reconsideração tem por objetivo reverter a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à Requerente. A Requerente, L. M. de S., demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de seus dependentes. O indeferimento da justiça gratuita, além de dificultar o acesso ao Judiciário, compromete diretamente o direito da Requerente ao contraditório e à ampla defesa.

Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido o direito da Requerente à gratuidade de justiça, tal benefício foi indeferido na instância inferior, sob o argumento de autonomia das instâncias. Contudo, a negativa do pedido cria uma situação de desigualdade no acesso à justiça, considerando que a Requerente se encontra em condições de vulnerabilidade econômica e depende do benefício para poder litigar.

A Requerente possui rendimentos insuficientes para arcar com as despesas familiares e, ainda assim, sustentar os custos de um processo judicial. A negativa da justiça gratuita impede o prosseguimento da defesa de seus direitos, configurando uma barreira ao acesso ao Judiciário. Tal situação representa uma violação dos princípios constitucionais que asseguram a igualdade de tratamento entre as partes e o acesso pleno ao Judiciário.

II - Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a concessão de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A Requerente demonstrou, por meio de documentação, sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que deveria ter sido considerado pelo Tribunal. O benefício de justiça gratuita é um direito destinado a garantir que cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica possam acessar o Judiciário em igualdade de condições com aqueles que possuem recursos financeiros para litigar.

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu artigo 98, dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer momento, mediante requerimento, desde que comprovada a insuficiência de recursos. A Requerente anexou aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira, o que justifica a concessão do benefício. A negativa do pedido pelo Tribunal de Justiça compromete diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a Requerente, sem o benefício, não possui condições de prosseguir com a defesa de seus direitos.

Além disso, o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, deve ser observado para assegurar tratamento igualitário entre as partes litigantes. O indeferimento da justiça gratuita quando já reconhecido em outra instância pela mesma causa de pedir cria uma situação de desigualdade, pois restringe o acesso da Requerente ao Judiciário e prejudica sua defesa. Esse entendimento viola o direito da Requerente de ter sua causa analisada de forma justa e imparcial, comprometendo a paridade de armas no processo.

O princípio da proporcionalidade também deve ser observado pela Administração ao analisar os pedidos de justiça gratuita, garantindo que a decisão seja adequada às condições econômicas do requerente. A Requerente demonstrou vulnerabilidade financeira, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e da de seus dependentes. Dessa forma, a negativa do benefício representa uma decisão desproporcional, que impõe à Requerente um ônus financeiro que ela não tem condições de suportar.

Por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) deve ser respeitado, garantindo que a Requerente possa exercer seu direito de acesso ao Judiciário sem comprometer sua qualidade de vida e a de seus dependentes. A concessão da justiça gratuita é uma forma de assegurar que todos, independentemente de sua condição financeira, possam buscar a tutela jurisdicional de seus direitos, promovendo, assim, a justiça social e a proteção aos mais vulneráveis.

III - Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária poderá argumentar que a concessão da justiça gratuita na instância superior não obriga a instância inferior a conceder o mesmo benefício, uma vez que existe autonomia entre as diferentes instâncias do Judiciário. Poderá, ainda, sustentar que a documentação apresentada pela Requerente não comprova de forma cabal sua incapacidade financeira, ou que existem indícios de que a Requerente possui bens ou fontes de renda que não foram devidamente declarados.

Outro possível argumento é de que a Requerente não se encontra em situação de vulnerabilidade suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita, uma vez que os custos do processo não comprometeriam sua subsistência. A parte adversa poderá solicitar uma análise mais detalhada das condições econômicas da Requerente, visando demonstrar que ela possui meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

IV - Conceitos e Definições

1. Justiça Gratuita: Benefício concedido a pessoas que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial sem comprometer sua subsistência, assegurando acesso pleno ao Judiciário.

2. Princípio da Isonomia: Princípio constitucional que assegura tratamento igualitário entre as partes no processo, sem distinção de qualquer natureza.

3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Princípio fundamental previsto na Constituição Federal, que garante condições mínimas para uma vida digna, incluindo o acesso à justiça.

4. Princípio da Proporcionalidade: Princípio jurídico que impõe que as decisões sejam proporcionais e adequadas às condições apresentadas, evitando decisões que imponham ônus desnecessário às partes.

V - Considerações Finais

O pedido de reconsideração tem por objetivo garantir o direito da Requerente ao benefício da justiça gratuita, indeferido injustamente pelo Tribunal de Justiça. A negativa compromete diretamente o direito da Requerente ao contraditório e à ampla defesa, além de violar princípios constitucionais como a isonomia, a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.

A concessão da justiça gratuita é essencial para assegurar que todos possam acessar o Judiciário em igualdade de condições, sem que a condição financeira do requerente seja um empecilho para a defesa de seus direitos. Dessa forma, o pedido busca corrigir a decisão proferida, garantindo que a Requerente tenha a oportunidade de exercer seu direito de ação de forma plena e sem prejuízo à sua subsistência.