Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reconsideração de Assistência Judiciária para Idosa com Alzheimer

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil
Modelo de agravo de instrumento visando à reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita para uma idosa de 88 anos, diagnosticada com Alzheimer. A peça argumenta sobre a hipossuficiência financeira da Agravante, demonstrando que os gastos com saúde e cuidados pessoais comprometem sua renda, justificando a necessidade da gratuidade da justiça.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]

Processo n.º [XXXXXXXXXXXX]

Agravante: [Nome da Idosa], [nacionalidade], [estado civil], aposentada, inscrita no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliada à [Endereço Completo], e-mail: [e-mail da agravante].

Agravado: [Nome da Parte Agravada], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [XXX.XXX.XXX/XXXX-XX], residente e domiciliado à [Endereço Completo], e-mail: [e-mail do agravado].

I - BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

A Agravante, uma senhora de 88 anos de idade, diagnosticada com Alzheimer, teve seu pedido de assistência judiciária indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que possuía renda suficiente para arcar com as custas processuais e que contratou advogado particular. Todavia, o magistrado desconsiderou as evidências acostadas aos autos, que comprovam as despesas mensais da Agravante, incluindo gastos com cuidadoras, plano de saúde, alimentação, medicamentos, entre outros. Além disso, a advogada que representa a Agravante é sua própria filha, que presta assistência jurídica à mãe devido à sua condição de vulnerabilidade.

II - DO DIREITO

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, a Agravante é pessoa idosa, acometida por doença mental grave (Alzheimer), e possui despesas elevadas que comprometem sua renda mensal, conforme comprovado pelos documentos anexados.

O CPC/2015, art. 98 prevê que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, os honorários advocatícios e as despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça. A situação financeira da Agravante, diante dos gastos essenciais com sua saúde e cuidados, demonstra sua hipossuficiência, sendo indevido o indeferimento da assistência judiciária.

Ainda, é importante ressaltar que o "'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A Agravante, uma senhora de 88 anos acometida pela doença de Alzheimer, teve seu pedido de assistência judiciária indeferido sob a justificativa de que possuía condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais e que havia contratado advogado particular. Contudo, os documentos anexados aos autos demonstram claramente as despesas mensais elevadas da Agravante, incluindo gastos com cuidadoras, plano de saúde, medicamentos e alimentação, comprometendo sua capacidade de arcar com os custos do processo.

A decisão do juízo de primeiro grau desconsiderou a condição de vulnerabilidade da Agravante, que não possui recursos suficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a advogada que a representa é sua filha, que presta assistência jurídica por questão de responsabilidade familiar, não havendo condição de contratar um advogado particular com remuneração adequada.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA

A parte agravada poderá alegar que a Agravante possui renda suficiente para custear as custas processuais e que, por ter advogado constituído, não teria direito à gratuidade da justiça. Contudo, tais argumentos não se sustentam, visto que a renda da Agravante é inteiramente comprometida pelo custeio de despesas essenciais, como cuidadoras, medicamentos e tratamentos. Além disso, o fato de ser representada por sua filha não descaracteriza sua hipossuficiência financeira, mas demonstra a necessidade de auxílio familiar para garantir seu direito de acesso à justiça.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

  • Assistência Judiciária Gratuita: Benefício previsto pela CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso gratuito ao Poder Judiciário para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento.
  • Hipossuficiência Financeira: Situação em que uma pessoa não possui recursos financeiros suficientes para custear despesas essenciais e, ao mesmo tempo, as custas processuais, conforme disposto no CPC/2015, art. 98.
  • Dignidade da Pessoa Humana: Princípio fundamental previsto no CF/88, art. 1º, III, que garante a todos o direito de viver com dignidade, o que inclui o acesso à saúde, ao tratamento adequado e ao acesso à justiça.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente peça busca garantir o direito da Agravante à assistência judiciária gratuita, fundamental para que possa acessar a justiça sem comprometer sua subsistência e cuidados médicos. O indeferimento inicial desconsidera a vulnerabilidade da Agravante, pessoa idosa e acometida por doença mental grave, o que fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso.

TÍTULO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FAVOR DE IDOSA COM ALZHEIMER PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

1. Introdução

Este documento apresenta um agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em favor de uma idosa de 88 anos, diagnosticada com Alzheimer. A peça busca demonstrar a hipossuficiência financeira da agravante, evidenciando que os gastos com saúde e cuidados pessoais comprometem sua renda, justificando a necessidade da gratuidade da justiça.

2. Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias que causam gravame à parte, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.015. No caso em questão, a decisão que negou a assistência judiciária gratuita impede o acesso pleno da agravante ao Judiciário, tornando-se necessária sua impugnação por meio deste recurso.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.015: Dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

Jurisprudência:

3. Assistência Judiciária Gratuita

A assistência judiciária gratuita é um direito assegurado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso da agravante, idosa de 88 anos com Alzheimer, os custos elevados com tratamentos médicos e cuidados especiais comprometem sua capacidade financeira, justificando a concessão da gratuidade.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXXIV: Assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Jurisprudência:

4. Idoso com Alzheimer

A condição de idosa com Alzheimer agrava a situação da agravante, demandando cuidados contínuos e despesas elevadas com saúde. Essa realidade reforça a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, garantindo seu acesso à justiça sem comprometer ainda mais sua já limitada capacidade financeira.

Legislação:

Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, art. 3º: Garante ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental.

Jurisprudência:

5. Direito à Saúde

O direito à saúde é fundamental e deve ser garantido a todos, especialmente aos idosos com doenças graves como o Alzheimer. As despesas decorrentes desse direito não podem ser desconsideradas ao avaliar a capacidade financeira da agravante para arcar com custos processuais.

Legislação:

CF/88, art. 196: Estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Jurisprudência:

6. Hipossuficiência Financeira

A hipossuficiência financeira da agravante é evidente, considerando sua idade avançada, diagnóstico de Alzheimer e os custos elevados com cuidados médicos e pessoais. Esses fatores comprometem sua renda, justificando plenamente a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita.

Legislação:

CF/88, art. 5º, LXXIV: Assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Jurisprudência:

7. Gratuidade da Justiça

A gratuidade da justiça visa garantir o acesso ao Judiciário àqueles que não dispõem de recursos para custear as despesas processuais. No caso da agravante, a concessão desse benefício é essencial para que possa exercer plenamente seu direito de ação, sem comprometer sua subsistência e tratamento de saúde.

Legislação:

CPC/2015, art. 98: Dispõe sobre a concessão da gratuidade da justiça àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Jurisprudência:

8. Acesso à Justiça para Idosos

O acesso à justiça para idosos é um direito fundamental que deve ser assegurado, especialmente quando se trata de pessoas com doenças graves como o Alzheimer. A concessão da assistência judiciária gratuita é uma medida que viabiliza esse acesso, garantindo que a agravante possa buscar a tutela jurisdicional necessária sem obstáculos financeiros.

Legislação:

Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, art. 3º: Garante ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental.

Jurisprudência:

9. Considerações Finais

Diante do exposto, resta demonstrada a hipossuficiência financeira da agravante, idosa de 88 anos diagnosticada com Alzheimer, cujas despesas com saúde comprometem sua renda. A negativa da assistência judiciária gratuita impede seu pleno acesso à justiça, violando direitos fundamentais assegurados pela CF/88 e pelo Estatuto do Idoso. Assim, requer-se a reforma da decisão interlocutória, concedendo-se a gratuidade da justiça à agravante, para que possa exercer seus direitos sem prejuízo de sua subsistência e tratamento de saúde.

 
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Laudo Social de Curatela para Interdição de Pessoa Idosa com Demência Senil

Modelo de Laudo Social de Curatela para Interdição de Pessoa Idosa com Demência Senil

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Modelo de laudo social elaborado por assistente social, com parecer técnico favorável à interdição de pessoa idosa com demência senil, e indicação de curatela pela filha. Inclui análise das condições de saúde, convivência familiar e referências bibliográficas sobre proteção ao idoso.

Acessar
Modelo de Ação de Interdição e Curatela para Pessoa Idosa com Alzheimer

Modelo de Ação de Interdição e Curatela para Pessoa Idosa com Alzheimer

Publicado em: 11/07/2024 Processo Civil

Modelo de peça processual de interdição e curatela para pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer, incluindo fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação.

Acessar
Modelo de Recurso de Apelação Criminal por Insuficiência de Provas

Modelo de Recurso de Apelação Criminal por Insuficiência de Provas

Publicado em: 07/11/2024 Processo Civil

Modelo de recurso de apelação criminal em caso de condenação por lesão corporal com base na Lei Maria da Penha. Argumentação baseada na insuficiência de provas e princípio do in dubio pro reo.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.