Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de interdição proposta por M. F. dos S., filha única do interditando J. A. dos S., com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, e art. 319 do Código de Processo Civil, objetivando a decretação da interdição do requerido, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estágio avançado.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

A requerente demonstrou, por meio de laudos médicos anexados aos autos, que o requerido, atualmente com 75 anos, encontra-se em condição de comprometimento cognitivo severo, sendo incapaz de gerir sua vida civil e administrar seus bens. Essa condição o enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.767, I, do Código Civil, que dispõe sobre a interdição de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Observa-se ainda que o art. 1.775 do Código Civil estabelece que, na ausência de cônjuge apto, a curatela deve ser atribuída a descendentes, sendo a requerente a pessoa mais adequada para exercer tal função, diante de sua proximidade e do legítimo interesse em proteger os direitos e a dignidade de seu pai.

O Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), em especial seu art. 3º, §2º, reforça a necessidade de proteção integral às pessoas idosas, priorizando suas necessidades, especialmente em situações de hipervulnerabilidade, como é o caso do requerido.

Análise Hermenêutica

Ao interpretar a legislação aplicável, é evidente que o instituto da curatela possui natureza protetiva, sendo voltado à salvaguarda dos direitos das pessoas incapazes. Conforme lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "a curatela não é um instrumento de supressão de direitos, mas de proteção, devendo ser aplicada proporcionalmente às necessidades do curatelado, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar".

No presente caso, os elementos probatórios trazidos aos autos demonstram a incapacidade do requerido e a necessidade de nomeação de curador para zelar por sua saúde, bem-estar e administração de bens. A requerente, única filha, preenche os requisitos para o exercício dessa função, sendo evidente seu interesse legítimo e capacidade para tanto.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de assegurar proteção ao idoso em situação de incapacidade, como se verifica nos seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): Sentença que nomeou o filho único como curador de pessoa idosa com demência, conferindo poderes amplos para administração de bens e cuidados médicos. (Apelação Cível Acórdão/TJSP).
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): Decisão que determinou a realização de perícia médica na residência de idosa com Alzheimer, em respeito à sua dignidade. (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado): Decisão que nomeou curador provisório para idosa com Alzheimer e quadro depressivo grave. (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Do Dispositivo

À luz dos fatos narrados, fundamentos legais e constitucionais, bem como da análise hermenêutica apresentada, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pela requerente, M. F. dos S., e decretar a interdição do requerido, J. A. dos S.;
2. Declarar o requerido incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil;
3. Nomear a requerente como curadora do interditando, com poderes para administrar bens e zelar por sua saúde e bem-estar, conforme art. 1.775 do Código Civil;
4. Determinar a expedição de termo de curatela em favor da requerente;
5. Conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto pela procedência do pedido, conforme exposto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito