Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela e tutela de urgência, ajuizada por A. J. dos S., filho do interditando, M. F. de S. L., idoso de 82 anos, portador de Mal de Alzheimer em estágio avançado e quadro depressivo grave, conforme laudos médicos anexados aos autos. O requerente pleiteia, liminarmente, a nomeação como curador provisório do interditando, alegando deterioração acentuada das capacidades cognitivas e físicas deste, tornando-o totalmente dependente de terceiros para a realização das atividades diárias, bem como incapaz de gerir seu patrimônio e tomar decisões relativas à própria saúde.

Requer, ainda, a decretação de interdição do requerido, a nomeação definitiva do requerente como curador, a expedição dos competentes ofícios e demais providências cabíveis.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal do Julgamento

O presente voto é redigido em obediência a CF/88, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, bem como observando os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos judiciais.

2. Dos Fatos Comprovados

Restou comprovado nos autos, pelos laudos médicos e relatórios sociais, que o interditando, Sr. M. F. de S. L., encontra-se acometido por doença degenerativa incompatível com a plena administração de sua vida civil. Destaca-se o diagnóstico de Mal de Alzheimer em estágio avançado e quadro depressivo grave, tornando-o dependente de terceiros e incapaz para os atos da vida civil.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente é o único filho vivo do interditando, consta a anuência dos familiares, e não há nos autos qualquer elemento que desabone a sua idoneidade para o exercício da curatela.

3. Do Direito Aplicável

O CCB/2002, art. 1.767, I, prevê a possibilidade de interdição de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. O CCB/2002, art. 1.775 estabelece a ordem de preferência para a nomeação do curador, sendo o descendente prioritário.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, o risco de dano irreparável à saúde e ao patrimônio do interditando está demonstrado, dada sua total dependência e vulnerabilidade, o que justifica o deferimento da tutela de urgência para nomeação de curador provisório.

O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) assegura a proteção integral da pessoa idosa, impondo prioridade na tramitação de processos em que figure como parte.

Ressalta-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do melhor interesse do incapaz, que devem nortear a decisão judicial, como bem ressaltado pela jurisprudência:

“Imperiosa necessidade de exame do pleito, diante do risco à proteção integral do interditando, mormente em se tratando de pessoa idosa. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida diante dos documentos médicos que atestam o estado comatoso em que se encontra o interditando, e ainda seu estado civil e a necessidade de assunção dos atos de gestão. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido.”
TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto, j. 03/03/2025.

4. Da Regularidade do Procedimento

Verifica-se que a petição inicial preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando presentes a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas.

O requerente é parte legítima para a proposição da ação, conforme o CPC/2015, art. 747, e todos os atos processuais essenciais foram observados ou estão sendo requeridos na petição inicial, inclusive a citação do Ministério Público, do interditando e de eventuais interessados.

5. Da Tutela de Urgência

Estão presentes a probabilidade do direito (incapacidade comprovada por laudos médicos e relatórios sociais) e o perigo de dano (risco à saúde e ao patrimônio do interditando), autorizando a concessão da tutela de urgência para nomeação de curador provisório, nos moldes do CPC/2015, art. 300.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Defiro a tutela de urgência, para nomear A. J. dos S. como curador provisório de M. F. de S. L., autorizando-o a praticar todos os atos necessários à administração dos bens, cuidados médicos e demais interesses do interditando, até ulterior deliberação.
2. Determino a citação do Ministério Público e do interditando, bem como a intimação dos demais familiares eventualmente interessados, nos termos do CPC/2015, art. 751 e CPC/2015, art. 752.
3. Designo a realização de perícia médica e estudo social, nomeando perito de confiança do juízo, para avaliação da capacidade do interditando.
4. Ao final, sendo confirmada a incapacidade, decreto a interdição de M. F. de S. L., declarando sua incapacidade para os atos da vida civil, e nomeio definitivamente A. J. dos S. como curador, nos termos do CCB/2002, art. 1.775.
5. Oficie-se aos órgãos competentes para as devidas averbações e comunicações.
6. Condeno o interditando ao pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça, caso comprovada a hipossuficiência.

Determino, ainda, a tramitação prioritária do feito, em razão da idade do interditando, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 71.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e julgo procedente a ação, em conformidade com os fundamentos constitucionais e legais expostos, garantindo a proteção integral da pessoa idosa e o respeito à sua dignidade.

Decisão

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

___________________________________
Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito