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Relatório

Trata-se de ação de interdição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face de J. E. da S., com fundamento nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, buscando a decretação da interdição do requerido em razão de sua incapacidade para os atos da vida civil.

A inicial relata que o requerido, atualmente com 86 anos, encontra-se em estado de saúde debilitado, sendo incapaz de gerir sua vida e seus bens, conforme demonstrado por evidências e pela ausência de cuidados adequados por parte de seu filho, C. E. da S., com quem reside.

A argumentação dos requerentes fundamenta-se na proteção da dignidade humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos do Código Civil e no Estatuto do Idoso, que visam assegurar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos e os fundamentos legais apresentados.

1. Da incapacidade do Requerido

O laudo médico e os elementos trazidos aos autos demonstram que o requerido, em razão de sua idade avançada e condições de saúde, encontra-se incapacitado para o exercício pleno dos atos da vida civil. O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuam discernimento necessário para a prática desses atos.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a interdição é medida apta a resguardar os direitos e interesses da pessoa interditada, como se verifica no julgamento do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que reconheceu a incapacidade total em caso semelhante.

2. Da dignidade da pessoa humana

O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. No caso em análise, o requerido encontra-se em situação de vulnerabilidade, carecendo de cuidados médicos e sociais que garantam o mínimo existencial e o respeito à sua dignidade.

O Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), em consonância com a Constituição, reforça a necessidade de proteção integral ao idoso, garantindo-lhe condições de vida digna e acesso aos cuidados necessários. A omissão no cuidado ao requerido, conforme relatado nos autos, justifica a necessidade de nomeação de curador.

3. Da procedência do pedido

A análise dos elementos probatórios demonstra que os requerentes agem em favor do melhor interesse do requerido, buscando assegurar sua saúde, bem-estar e administração patrimonial. A interdição, nesse contexto, é medida que se impõe, sendo cabível a nomeação de um dos requerentes como curador, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, no artigo 1.767 do Código Civil e no Estatuto do Idoso, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Decretar a interdição de J. E. da S., reconhecendo sua incapacidade total para os atos da vida civil.
2. Nomear como curador(a) o(a) requerente A. J. dos S. ou M. F. de S. L., a ser definido em posterior decisão, após análise documental e diligências.
3. Determinar a realização de perícia médica e social, caso ainda não realizada, para auxiliar no acompanhamento das condições do interditado.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei, salvo eventual isenção por condição econômica.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara de Família e Sucessões