Segue abaixo a Simulação de um voto do magistrado em formato HTML, estruturado e fundamentado com base nos elementos apresentados no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por [NOME DO AUTOR], visando à declaração de incapacidade civil de [NOME DO CONTESTANTE], sob a alegação de que este, por ser portador de retardo mental leve (CID 10 F 70.9), seria incapaz de gerir adequadamente sua vida e seus bens.

O contestante, devidamente representado por advogado, apresentou contestação fundamentada, requerendo a improcedência da ação, sob o argumento de que, apesar do diagnóstico apresentado, possui plena capacidade para os atos da vida civil.

É o relatório. Passo ao voto.

Fundamentação

Da Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que passo a fazer.

Em análise aos autos, verifica-se que o autor fundamenta o pedido de interdição exclusivamente no diagnóstico de retardo mental leve (CID 10 F 70.9) do contestante. Contudo, a incapacidade civil não pode ser presumida unicamente com base em um diagnóstico médico, conforme preceitua o CCB/2002, art. 4º, III, bem como a Lei 13.146/2015, art. 84.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, inciso III, impõe que sejam respeitadas as escolhas e a autonomia das pessoas, ainda que possuam deficiência. Ademais, a CF/88, art. 5º, § 2º, garante a proteção à autonomia das pessoas com deficiência, em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos.

No caso em análise, o contestante demonstrou ser capaz de realizar atos da vida civil que não envolvam complexidade ou risco elevado. Tal circunstância afasta a aplicação da medida extrema de interdição, sendo mais adequada a adoção de medidas alternativas e menos gravosas, como a tomada de decisão apoiada, prevista na Lei 13.146/2015, art. 84.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a excepcionalidade da interdição, privilegiando a adoção de medidas proporcionais e respeitando a autonomia do indivíduo:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu-se a incapacidade relativa apenas para atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, privilegiando a autonomia do interditando.
• STJ (3ª Turma) - REsp Acórdão/STJ: Reafirmou a preferência pela tomada de decisão apoiada em relação à interdição, por se tratar de medida menos gravosa e mais benéfica.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Recurso provido para limitar a extensão da interdição apenas em casos de incapacidade total devidamente comprovada.

Da Proporcionalidade e da Adequação

Considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da autonomia, entendo que a medida de interdição é desproporcional e inadequada ao caso em questão. A adoção da tomada de decisão apoiada, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é suficiente para tutelar os interesses do contestante sem violar sua autonomia.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Julgar improcedente o pedido de interdição formulado por [NOME DO AUTOR], reconhecendo a plena capacidade de [NOME DO CONTESTANTE] para os atos da vida civil;
• Subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de alguma medida protetiva, determinar a adoção da tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Conclusão

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito

### Estruturação: 1. Relatório: Breve resumo do caso. 2. Fundamentação: Análise hermenêutica dos fatos e do direito com base na CF/88, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na jurisprudência. 3. Dispositivo: Conclusão do voto, indicando a decisão do magistrado. 4. Conclusão: Identificação do magistrado e local/data. Este modelo simula o exercício de julgamento fundamentado e organizado de forma clara e objetiva.