Modelo de Ação de Interdição por Prodigalidade: Pedido de Proteção Patrimonial e Nomeação de Curador com Base no Código Civil

Narrativa de Fato e Direito

I - Os Fatos

A presente narrativa trata de uma ação de interdição por prodigalidade promovida pelos filhos do Sr. [nome do interditando], que, atualmente, encontra-se com 75 anos de idade, viúvo há alguns anos e aposentado, recebendo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Após a perda de sua primeira esposa, o Requerido contraiu novo matrimônio com a Sra. [nome da atual esposa]. A relação conjugal, no entanto, revelou-se prejudicial ao patrimônio do Requerido, dado que a nova esposa tem incentivado uma má gestão financeira e atos reiterados de prodigalidade.

O patrimônio do Requerido, formado ao longo de sua vida, compreende duas casas e um corredor de quartos alugados, bens que garantem sua subsistência. Contudo, tais bens estão sendo dilapidados em razão do comportamento do Requerido, que compromete sua própria manutenção e o futuro de seus herdeiros. A situação demonstra a incapacidade do Requerido para administrar adequadamente seus bens, justificando a intervenção judicial para proteção dos interesses patrimoniais envolvidos.

II - Os Fundamentos Jurídicos

A ação encontra respaldo no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002). O artigo 4º, inciso IV, classifica os pródigos como relativamente incapazes, ou seja, indivíduos que, por atos reiterados, mostram-se incapazes de gerir seu patrimônio de forma responsável. O artigo 1.767, inciso III, do mesmo diploma legal, dispõe que a interdição pode ser decretada em casos de prodigalidade, com o objetivo de proteger o interditando e os interesses de sua família.

Ainda, o artigo 1.775, §1º, do CCB/2002 legitima os filhos do interditando a propor a ação de interdição. Tal dispositivo reforça o dever dos herdeiros de zelar pelo bem-estar do genitor, especialmente em situações de vulnerabilidade financeira, como a que se apresenta no caso em análise.

III - A Doutrina

A doutrina jurídica corrobora a necessidade de interdição em casos de prodigalidade, ressaltando que tal medida visa proteger o interditando contra os riscos de sua própria conduta. Segundo Maria Helena Diniz, a interdição por prodigalidade busca evitar que o interditando comprometa sua subsistência e o bem-estar de sua família. Flávio Tartuce complementa que a interdição não deve ser vista como punição, mas sim como um meio de resguardar os interesses econômicos e patrimoniais do interditando e de seus herdeiros legítimos.

IV - Os Princípios Jurídicos

Os fundamentos da presente ação também se baseiam em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988) e o da proteção à família (artigo 226 da Constituição Federal de 1988). Tais princípios impõem ao Estado e à sociedade o dever de proteger os direitos dos idosos, especialmente em situações que comprometam sua subsistência e segurança patrimonial.

O princípio da razoabilidade também está presente, pois a conduta do Requerido, somada às ações de sua atual esposa, evidencia a necessidade de intervenção judicial para garantir a preservação do patrimônio familiar e a dignidade do interditando.

V - Os Pedidos

Em vista do exposto, os Requerentes solicitam:

• A citação do Requerido para apresentar defesa, caso queira;
• A realização de perícia médica para avaliar a capacidade mental e administrativa do Requerido;
• A decretação da interdição do Requerido, com fundamento no artigo 1.767, inciso III, do CCB/2002;
• A nomeação de um dos Requerentes como curador do interditando, conforme artigo 1.775 do CCB/2002;
• A dispensa da prestação de contas anuais, dada a simplicidade do patrimônio do Requerido;
• A condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada.

VI - Conclusão

A ação de interdição por prodigalidade busca proteger o patrimônio do Sr. [nome do interditando], preservar sua subsistência e garantir os direitos patrimoniais de seus herdeiros. Fundamentada no Código Civil Brasileiro e em princípios constitucionais, a medida é necessária para evitar a dilapidação do patrimônio e assegurar a dignidade do interditando.