Segue abaixo uma simulação de voto do magistrado em formato HTML, com base no documento apresentado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por J. F. B. C., requerente, nos autos do processo nº 5141251-34.2024.8.09.0007, contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

O requerente argumenta, com base nos documentos juntados e na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que a decisão carece de fundamentação adequada, em aparente violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Alega, ainda, que a decisão compromete o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Do direito à assistência judiciária gratuita

O art. 5º, LXXIV, da CF/88 dispõe que \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". No mesmo sentido, o art. 99, §3º, do CPC/2015, estabelece que \"a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário\".

Na presente hipótese, verifica-se que o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi afastada por prova em contrário. Ademais, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

2. Da decisão judicial e sua fundamentação

O art. 93, IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, ao limitar-se a exigir o recolhimento do preparo recursal sem analisar adequadamente os documentos apresentados, violou tal preceito constitucional.

Além disso, a negativa do benefício, sem motivação idônea, compromete o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, que garante a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

3. Da jurisprudência aplicável

O entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais reforça a obrigatoriedade de análise criteriosa dos elementos probatórios apresentados em pedidos de gratuidade de justiça. Cito, como exemplo:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante pessoa física, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.\"
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mantida por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, apesar da oportunidade concedida ao requerente.\"

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 99, §3º, do CPC/2015, bem como considerando a ausência de prova em contrário que desconstitua a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido formulado por JOS FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE, para:

1. Reformar a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita;
2. Reconhecer a condição de hipossuficiência do requerente e conceder-lhe o benefício da justiça gratuita;
3. Suspender a exigência de recolhimento do preparo recursal.

É como voto.

Anápolis, ___ de __________ de 2024.

Juiz de Direito: ___________________________