Contexto da Situação

O(a) requerente, identificado(a) como A. J. dos S., ajuizou ação contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O pedido foi fundamentado na hipossuficiência econômica do(a) autor(a) e nas disposições legais vigentes, especialmente o art. 23-B da Lei 14.230/2021.

Apesar disso, a decisão judicial indeferiu tais pedidos, ignorando elementos probatórios apresentados que comprovavam a incapacidade financeira do(a) requerente. A ausência de deferimento comprometeu o direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente.

Fatos Principais

A situação teve início com o ajuizamento da ação em que se pleiteava o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O(a) autor(a) apresentou documentos que evidenciavam sua hipossuficiência econômica. Contudo, o juízo de primeira instância negou o pedido, sem conceder a oportunidade de complementação de provas, como prevê o art. 99, §2º, do CPC/2015.

Essa decisão ignorou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e resultou em prejuízo ao(a) autor(a), que ficou impedido(a) de prosseguir com o processo judicial de maneira efetiva.

Fundamentos Jurídicos

A legislação aplicável à situação inclui o art. 23-B da Lei 14.230/2021, que assegura o diferimento de custas processuais para pessoas em condições de hipossuficiência econômica. Essa norma visa garantir o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo.

O Código de Processo Civil de 2015 também é claro ao determinar, em seu art. 99, §2º, que o juiz deve oportunizar à parte a complementação de provas em caso de dúvida sobre a hipossuficiência. A ausência dessa oportunidade configura error in procedendo, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por fim, a negativa de justiça gratuita e do diferimento das custas processuais sem análise adequada dos documentos apresentados viola direitos fundamentais, como o princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos garantidos pela Constituição Federal.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência reforça a relevância de observar as normas legais e constitucionais em relação à concessão de justiça gratuita e diferimento de custas. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. 1.787.491 - SP: Decisão que indefere justiça gratuita sem oportunizar complementação de provas configura error in procedendo e deve ser anulada.
• TJSP, Apelação Cível 1013850-61.2024.8.26.0003: Pedido de justiça gratuita deve ser analisado antes de qualquer imposição de pagamento de custas processuais.
• TJSP, Apelação Cível 1035329-50.2023.8.26.0002: A ausência de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento de custas pode caracterizar deserção, mas somente após análise adequada do pedido inicial.

Conclusão

A narrativa descrita evidencia que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais foi proferida em desacordo com a legislação e a jurisprudência. O(a) autor(a) apresentou elementos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, e o indeferimento sem a possibilidade de complementação de provas viola direitos constitucionais fundamentais.

Assim, requer-se a reconsideração da decisão ou sua anulação, com análise adequada dos documentos e a concessão do benefício pleiteado, assegurando o direito de acesso à justiça.