Simulação de Voto

Processo nº ____________

Magistrado: [Nome do Magistrado]

Trata-se de análise dos autos referentes à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA, proposta por [Nome do Requerente], em face de [Nome do Requerido], em que se discute a exigência de taxa judiciária, mesmo diante de pleito de justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica.

Relatório

O Requerente alega que apresentou documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira, mas teve indeferido o pedido de justiça gratuita, sendo compelido ao pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição em dívida ativa. Argumenta que tal exigência configura violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, bem como afronta os dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, em especial o artigo 98, §1º.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as suas decisões de forma clara e objetiva, baseando-se nos fatos e no direito aplicável.

O direito fundamental de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impede que cidadãos em situação de hipossuficiência econômica sejam impedidos de buscar a tutela jurisdicional por razões financeiras. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §1º, assegura que o benefício da justiça gratuita abrange a isenção de taxas judiciárias e demais despesas processuais.

Ao analisar os autos, verifica-se que o Requerente demonstrou, através de documentação suficiente, sua condição de hipossuficiência econômica, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão que indeferiu tal pedido afronta os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Quanto à jurisprudência, os tribunais têm reiterado o entendimento de que a exigência de taxas judiciais em hipóteses de hipossuficiência econômica compromete o acesso à justiça. Destaco, por exemplo, o agravo de instrumento nº Acórdão/TJSP, do TJSP, que reforça a necessidade de análise criteriosa dos requisitos subjetivos para a concessão do diferimento ou isenção das taxas judiciais.

Além disso, a obrigação tributária decorrente da taxa judiciária deve observar o princípio da capacidade contributiva, estabelecido no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, o que não foi respeitado no caso em tela.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, e no artigo 145, §1º, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente para:

1. Conceder o benefício da justiça gratuita, isentando o Requerente do pagamento da taxa judiciária;
2. Declarar a inexigibilidade da taxa judiciária no presente caso, em razão da hipossuficiência econômica devidamente comprovada;
3. Determinar que eventuais despesas processuais sejam diferidas, caso necessário, para o final do processo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003.

Determino, ainda, que o Requerido seja intimado para ciência da presente decisão, com o regular prosseguimento do feito.

É como voto.