Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de taxa judiciária, proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Requerido], objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da referida taxa, sob o fundamento de que não houve prestação de serviço judiciário que justificasse a cobrança.

O requerente pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, alegando sua condição de hipossuficiência econômica, conforme disposto no CPC/2015, art. 98.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, sendo possível a análise do mérito.

Fundamentação

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

No presente caso, a controvérsia cinge-se à exigibilidade da taxa judiciária, que está vinculada à efetiva prestação de serviço público de natureza forense, conforme previsto na Constituição Federal, art. 145, I, e no Código Tributário Nacional, art. 77.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 290, estabelece que, em caso de cancelamento da distribuição, não é devido o recolhimento de custas processuais, incluindo a taxa judiciária. Tal entendimento é amplamente respaldado pela jurisprudência dominante, reconhecendo a inexistência de fato gerador da obrigação tributária na ausência de prestação de serviço judiciário.

Ademais, o requerente pleiteou, desde o início, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante de sua alegada hipossuficiência econômica. A negativa de tal benefício, sem que fosse comprovada a inexistência da condição de insuficiência de recursos, viola os princípios constitucionais de acesso à justiça e ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

A doutrina e a jurisprudência corroboram o entendimento de que a exigência de taxa judiciária, sem a correspondente prestação de serviço público, configura enriquecimento sem causa por parte do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Destarte, presentes os requisitos legais, é imperioso reconhecer a procedência do pedido formulado pelo requerente, declarando a inexigibilidade da taxa judiciária e concedendo os benefícios da justiça gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto pelo requerente, considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da taxa judiciária no presente caso, nos termos do CPC/2015, art. 290;
3. Conceder ao requerente os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no CPC/2015, art. 98;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do CPC/2015, art. 85, §2º.

Além disso, determino a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário, e a intimação das partes para eventual audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

É como voto.