Modelo de Manifestação Contrária ao Recolhimento de Complementação de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença
Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá
Processo n.º: [número do processo]
Classe: Imissão na Posse
A. C. M. B. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Foi certificado nos autos que há diferença de taxa judiciária a ser recolhida no valor de R$ 702,87, conforme Ordem de Serviço 01/2023, e foi determinado o recolhimento da referida taxa pelo autor.
II. DO DIREITO
II.1. Princípios e Normas Aplicáveis
O presente caso envolve a interpretação e aplicação das normas processuais relacionadas ao cumprimento de sentença e à responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais.
- Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II.
- Princípio do Contraditório e Ampla Defesa: CF/88, art. 5º, LV.
- Princípio da Justiça Fiscal: CF/88, art. 150, II.
II.2. Da Legislação Aplicável
- CF/88, art. 5º, II (Princípio da Legalidade)
- CF/88, art. 5º, LV (Princípio do Contraditório e Ampla Defesa)
- CF/88, art. 150, II (Princípio da Justiça Fiscal)
- CPC/2015, art. 98 (Assistência Judiciária Gratuita)
- CPC/2015, art. 85, § 2º (Honorários Advocatícios)
- Lei 10.219/2019, art. 10 (Isenções e Reduções Fiscais)
II.3. Da Inversão do Ônus da Sucumbência
O art. 98 do CPC/2015 estabelece que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada ao pagamento de custas processuais e despesas, incluindo a complementação de "'>...
