Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que determinou ao exequente o recolhimento de complementação de taxa judiciária, no valor de R$ 702,87. O recorrente sustenta que tal imposição viola o disposto na sentença condenatória e as disposições legais aplicáveis, que atribuem à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais.

Dos Fatos e do Direito

Conforme a sentença condenatória transitada em julgado, foi expressamente atribuído ao executado o ônus pelo pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes da ação. De acordo com o CPC/2015, art. 82, as despesas processuais devem ser suportadas pela parte vencida, salvo disposição em contrário. Não há, no presente caso, qualquer elemento que altere tal regra.

Ainda, o CTN, art. 135, estabelece que a taxa judiciária, enquanto tributo, deve ser recolhida pela parte responsável pelo fato gerador, sendo este o executado, em razão de sua sucumbência na ação principal. Tal entendimento é pacificado pela jurisprudência de diversos tribunais, como demonstrado nos autos.

Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Nesse sentido, a fundamentação aqui apresentada encontra respaldo nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como no princípio da eficiência e economicidade da atividade jurisdicional.

O reconhecimento de que a complementação da taxa judiciária deve ser recolhida pela parte sucumbente está em consonância com o princípio da justiça distributiva, que busca repartir os ônus processuais de forma equitativa e proporcional às responsabilidades das partes no processo.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de taxas judiciais complementares recai sobre a parte vencida. Exemplos relevantes incluem:

1. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Taxa Judiciária.

Determinação de complementação da taxa judiciária, com recurso desprovido, reafirmando a responsabilidade da parte sucumbente em arcar com os custos processuais.

Jurisprudência: Processo 0038880-22.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

2. Direito Processual Civil. Recolhimento de Taxa Judiciária.

Agravo de instrumento que reafirma a natureza tributária da taxa judiciária e a responsabilidade da parte vencida em seu recolhimento.

Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado.

Conclusão e Voto

Ante o exposto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo que o recolhimento da complementação da taxa judiciária deve ser atribuído ao executado, em razão de sua sucumbência.

Determino, ainda, a intimação do executado para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

É como voto.

Assinado eletronicamente

Magistrado(a)