Modelo de Manifestação Contrária ao Recolhimento de Complementação de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá

Processo n.º: [número do processo]

Classe: Imissão na Posse

A. C. M. B. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Foi certificado nos autos que há diferença de taxa judiciária a ser recolhida no valor de R$ 702,87, conforme Ordem de Serviço 01/2023, e foi determinado o recolhimento da referida taxa pelo autor.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O presente caso envolve a interpretação e aplicação das normas processuais relacionadas ao cumprimento de sentença e à responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais.

• Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II.
• Princípio do Contraditório e Ampla Defesa: CF/88, art. 5º, LV.
• Princípio da Justiça Fiscal: CF/88, art. 150, II.

II.2. Da Legislação Aplicável

• CF/88, art. 5º, II (Princípio da Legalidade)
• CF/88, art. 5º, LV (Princípio do Contraditório e Ampla Defesa)
• CF/88, art. 150, II (Princípio da Justiça Fiscal)
• CPC/2015, art. 98 (Assistência Judiciária Gratuita)
• CPC/2015, art. 85, § 2º (Honorários Advocatícios)
• Lei 10.219/2019, art. 10 (Isenções e Reduções Fiscais)

II.3. Da Inversão do Ônus da Sucumbência

O art. 98 do CPC/2015 estabelece que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada ao pagamento de custas processuais e despesas, incluindo a complementação de "'>...