Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto no âmbito do Processo nº ____________, cuja controvérsia reside no cumprimento de sentença para o pagamento de honorários de sucumbência, fixados no percentual de 12% sobre o valor da condenação, conforme decisão transitada em julgado.

Dos Fatos e do Direito

O caso em análise trata de pedido formulado pelo Requerente, em razão do não pagamento, pela parte sucumbente, dos honorários advocatícios fixados em decisão judicial. A pretensão encontra fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 523, no qual se prevê o procedimento de cumprimento de sentença, bem como no art. 85, §2º, que disciplina a fixação dos honorários sucumbenciais.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, é dever do Magistrado fundamentar suas decisões com base nos elementos fáticos e jurídicos apresentados.

No presente caso, a decisão transitada em julgado fixou os honorários de sucumbência no percentual de 12% sobre o valor da condenação. A coisa julgada, conforme os arts. 505, 507 e 508 do CPC/2015, veda a rediscussão dessa matéria, sendo imutável e obrigatória.

Além disso, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina. A parte sucumbente, ao não realizar o pagamento, viola o direito do Requerente, que busca a tutela jurisdicional para garantir o cumprimento da determinação judicial.

Da Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, notadamente os arts. 523 e 85 do CPC/2015 e o princípio da coisa julgada, conduz à conclusão de que a pretensão do Requerente é legítima. A parte sucumbente, ao não cumprir com sua obrigação, está sujeita às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015, incluindo multa de 10% e honorários advocatícios incidentes sobre a fase de cumprimento de sentença.

Ademais, o princípio da causalidade reforça a legitimidade do pedido, uma vez que a parte sucumbente deu causa à instauração da presente fase processual. O não pagamento voluntário dos honorários de sucumbência viola o direito do advogado, que possui prerrogativa constitucional de receber a verba honorária como contraprestação pelo seu trabalho.

Das Jurisprudências

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado devem ser cumpridos integralmente, sendo vedada qualquer modificação posterior. A título exemplificativo:

• TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado."
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A exibição do documento com a contestação não exime a ré do pagamento dos encargos de sucumbência."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, e ora majorados a 11%, na forma do § 11 do CPC, art. 85."

Do Voto

Em face do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para dar procedência ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Requerente, determinando à parte sucumbente:

1. O pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual de 12% sobre o valor da condenação;
2. A realização do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios adicionais, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015;
3. O pagamento das custas processuais incidentes nesta fase de cumprimento de sentença.

Determino, ainda, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor do requerimento, sob pena de nulidade.

Conclusão

Assim sendo, voto pela procedência do pedido, nos termos da fundamentação.

Local e data: ____________.

____________________________
Magistrado