Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S., inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem nos autos do processo nº __________, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. O agravante fundamenta seu recurso no CPC/2015, art. 1.015, inciso V, e busca a reforma da decisão para que seja deferido o diferimento das custas.

O agravado, B. F. de S. L., foi devidamente intimado, apresentando suas contrarrazões no prazo legal, defendendo a manutenção da decisão impugnada.

Fundamentação

A questão posta em análise envolve a interpretação do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil de 2015, que assegura o direito ao diferimento do pagamento das custas processuais àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, o agravante apresentou documentos que indicam sua incapacidade financeira momentânea, pleiteando a aplicação do benefício do diferimento.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, consagra o princípio do acesso à justiça, que demanda do Poder Judiciário uma postura interpretativa que amplie as possibilidades de acesso ao sistema de justiça, especialmente para os economicamente vulneráveis. A negativa ao diferimento das custas processuais, sem uma análise aprofundada das provas apresentadas pelo agravante, pode configurar obstáculo ao exercício do direito de ação.

A Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º, IV, prevê a possibilidade de diferimento das custas em situações específicas, desde que a parte demonstre a impossibilidade financeira. O juízo a quo fundamentou o indeferimento no suposto caráter insuficiente das provas apresentadas, mas não indicou elementos concretos que desabonassem os documentos trazidos pelo agravante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça o entendimento de que o diferimento das custas deve ser concedido sempre que demonstrada, ainda que de forma momentânea, a incapacidade financeira da parte. Nesse sentido, destaco o precedente do REsp. Acórdão/STJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que reconheceu o direito ao diferimento mediante a comprovação da incapacidade financeira.

Assim, considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, entendo que o presente agravo deve ser provido, reformando-se a decisão interlocutória para autorizar o recolhimento das custas processuais ao final do processo. A medida assegura o acesso à justiça e respeita os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau para autorizar o recolhimento das custas processuais ao final do processo.

Intime-se o agravado para ciência da presente decisão.

É como voto.

Conclusão

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito