Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Estéticos

Publicado em: 14/05/2024 CivelProcesso Civil

Este documento apresenta um Recurso de Apelação, interposto por Júlio dos Santos, contestando sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Alphaville – SP em ação de responsabilidade civil contra Eletronic Advance S/A. O recurso busca a anulação e reforma parcial da sentença, pleiteando a condenação proporcional às custas processuais, a inclusão de indenização por danos estéticos e o aumento do valor concedido por danos morais, com base nos artigos 927 do Código Civil e 12 do Código de Defesa do Consumidor. A petição fundamenta-se em jurisprudências e princípios como o da proporcionalidade da sucumbência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALPHAVILLE – SP

Processo nº: 0000000-00.2024.8.26.0000

JÚLIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos da ação de responsabilidade civil por danos morais e estéticos que move em face de ELETRONIC ADVANCE S/A, também devidamente qualificada, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da sentença proferida por este juízo, requerendo que seja o recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação e julgamento, conforme as razões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Alphaville, 20 de maio de 2024.

___________________________

Advogado

OAB/SP nº 000000

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: JÚLIO DOS SANTOS

APELADA: ELETRONIC ADVANCE S/A

PROCESSO Nº: 0000000-00.2024.8.26.0000

PRELIMINARMENTE

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo recursal iniciou-se em 06/05/2024, sendo interposto no último dia do prazo, em 20/05/2024, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º. Ademais, o preparo foi devidamente recolhido, conforme guia anexa.

DOS FATOS

O Apelante, um estudante de 18 anos, sofreu um grave acidente em janeiro de 2022, quando o celular da marca Eletronic Advance S/A, adquirido dois meses antes, superaqueceu e explodiu após 10 horas de uso contínuo. O acidente resultou na perda da visão do olho esquerdo do Apelante.

Em razão do ocorrido, o Apelante ingressou com ação de responsabilidade civil por danos morais e estéticos, pleiteando a condenação da Apelada ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e R$ 150.000,00 por danos estéticos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

A perícia técnica realizada confirmou que o superaquecimento do aparelho foi a causa da explosão, e depoimentos reforçaram que o uso do aparelho foi normal. Contudo, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Apelada ao pagamento de apenas R$ 50.000,00 por danos morais, negando o pleito de danos estéticos e condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DO DIREITO

1. RAZÕES DA NULIDADE DA SENTENÇA

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Dano moral. Celular (Pesquisa Jurisprudência)
Acidente. Celular (Pesquisa Jurisprudência)
Celular. Indenização (Pesquisa Jurisprudência)

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 0000000-00.2024.8.26.0000

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Júlio dos Santos contra a sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Alphaville – SP, que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade civil por danos morais e estéticos movida contra Eletronic Advance S/A.

Consta dos autos que o apelante sofreu graves lesões decorrentes da explosão de um celular fabricado pela apelada, o que resultou na perda da visão do olho esquerdo. O juízo de primeiro grau condenou a apelada ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, mas indeferiu o pedido de danos estéticos e condenou o apelante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.

2. Fundamentação

2.1. Da Tempestividade e Admissibilidade

O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º. O preparo foi devidamente recolhido, sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2.2. Da Reforma da Sentença

2.2.1. Dos Danos Estéticos

O laudo pericial anexado aos autos comprova que o acidente resultou na perda permanente da visão do olho esquerdo do apelante, configurando evidente dano estético. Tal fato é corroborado pela jurisprudência e pela doutrina, que reconhecem a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CCB/2002, art. 927 e do CDC, art. 12. Dessa forma, entendo que a sentença deve ser reformada para incluir a condenação da apelada ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos estéticos.

2.2.2. Da Condenação em Custas e Honorários

A sentença de primeiro grau violou o princípio da proporcionalidade da sucumbência, previsto no CPC/2015, art. 86. Como houve parcial procedência do pedido, o ônus das custas processuais e honorários advocatícios deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e voto pelo seu provimento parcial para:

Condenar a apelada ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos estéticos;
Redistribuir proporcionalmente as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 86.

É como voto.

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