Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº [Número do Processo], em que figuram como apelante [Nome do Apelante] e apelado [Nome do Apelado], passo a proferir meu voto, em conformidade com os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais pertinentes, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Relatório dos Fatos

Conforme consta nos autos, o apelado foi vítima de um acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta, o que resultou na amputação de sua perna esquerda. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito do apelado à indenização por danos morais e estéticos, bem como à pensão temporária, até que o INSS avalie sua capacidade laboral. O apelante argumenta que o acidente foi causado por culpa exclusiva do apelado, razão pela qual entende que a sentença deve ser reformada.

Fundamentação

A decisão de primeiro grau encontra respaldo jurídico, especialmente com base nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal de 1988, art. 1º, III: O princípio da dignidade da pessoa humana, que fundamenta o direito à reparação por danos morais e estéticos.
• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX: Exigência de fundamentação das decisões judiciais, garantindo transparência e segurança jurídica.
• Código Civil de 2002, art. 927: Responsabilidade civil, que obriga a reparação de danos causados por atos ilícitos.

O dano moral, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, decorre da violação à dignidade da pessoa humana, enquanto o dano estético é caracterizado pela alteração permanente da aparência física do apelado, o que ficou devidamente comprovado nos autos.

Quanto à pensão temporária, a decisão está fundamentada no reconhecimento de incapacidade laboral pelo INSS, em conformidade com a necessidade de garantir a subsistência do apelado até que sua situação seja reavaliada.

Jurisprudências Relevantes

Como reforço aos fundamentos acima, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos: "Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "A apelação que não combate os fundamentos da sentença deve ser considerada genérica e não conhecida."
• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): "É obrigatória a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório."

Conclusão

Analisando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, bem como as provas constantes nos autos, concluo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. O direito à reparação por danos morais e estéticos, bem como à pensão temporária, está devidamente fundamentado no ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios constitucionais aplicáveis.

Dispositivo

Diante do exposto, voto:

1. Pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo apelante;
2. Pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito do apelado à indenização por danos morais e estéticos, bem como à pensão temporária;
3. Pela condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]