Simulação de Voto

Trata-se de análise do recurso interposto nos autos de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais, Materiais, Estéticos e Lucros Cessantes. A parte Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenizações diversas, alegando que teria sofrido prejuízos em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Ré.

1. Relatório

Em sede de contestação, a Ré argumenta pela improcedência dos pedidos, sustentando, dentre outros pontos, a ausência de provas documentais que corroborem as alegações da Autora, a inexistência de culpa de sua parte e a ausência de legitimidade da Autora para pleitear danos materiais relacionados à motocicleta utilizada no acidente, que não lhe pertence.

A demanda foi instruída com a oportunização de manifestação às partes, sendo posteriormente remetida para julgamento.

2. Fundamentação

O presente voto está fundamentado na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que consagra a necessidade de motivação de todas as decisões judiciais. Após análise detida dos autos, passo a decidir pelos seguintes fundamentos:

2.1 Ausência de Provas Documentais

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Contudo, a Autora não juntou aos autos documentos que comprovem as despesas médico-hospitalares ou comprovem o vínculo empregatício alegado para justificar o pedido de lucros cessantes. A ausência de provas concretas inviabiliza a procedência do pedido.

2.2 Legitimidade para Pleito de Danos Materiais

Restou demonstrado nos autos que a motocicleta utilizada no momento do acidente não pertence à Autora, mas sim ao mototaxista que realizava o transporte. Assim, nos termos do CPC/2015, art. 17, a Autora carece de legitimidade para pleitear indenização por danos materiais relacionados ao referido veículo.

2.3 Inexistência de Culpa da Ré

A Ré figura nos autos apenas como proprietária do veículo Fiat Strada, não havendo comprovação de sua responsabilidade direta no acidente. A responsabilidade civil, nos termos do CCB/2002, art. 186, exige a demonstração de culpa, dolo ou negligência, o que não foi demonstrado pela parte Autora.

2.4 Improcedência dos Danos Estéticos

Quanto aos danos estéticos, observa-se que o pedido foi embasado exclusivamente em relatório médico particular, elaborado de forma unilateral, sem a realização de exame de corpo de delito por perito oficial, conforme exigido pelo CPP, art. 158. Tal fato torna inviável o acolhimento do pleito indenizatório.

3. Conclusão

Diante do exposto, considerando a ausência de provas suficientes para embasar as alegações da Autora, bem como a inexistência de culpa ou responsabilidade da Ré, voto pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

Ademais, nos termos do CPC/2015, art. 85, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual gratuidade de justiça concedida.

4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela Autora e condeno a mesma ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito