Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reparação de danos estéticos e morais, ajuizada por M. F. de S. L. em face do Município de [nome do município], com fundamento no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944  e na CF/88, art. 37, § 6º.

A autora narra que, ao atravessar um terreno baldio pertencente ao Município de [nome do município], sofreu um acidente grave devido ao armazenamento inadequado de postes de iluminação pública. Em decorrência, teve severas lesões em sua perna esquerda, resultando em deformidade estética e limitações funcionais permanentes, além de sofrimento moral.

Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como a aplicação de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões deve ser clara e objetiva, de forma a garantir o devido processo legal e a transparência da prestação jurisdicional.

Da Responsabilidade Civil

A CF/88, art. 37, § 6º, prevê a responsabilidade objetiva dos entes públicos pelos danos causados por seus agentes ou pela má administração de bens públicos. No presente caso, o Município de [nome do município] foi negligente ao permitir o armazenamento inadequado de postes de iluminação pública em um terreno baldio, expondo os transeuntes a riscos graves.

Ademais, o CCB/2002, art. 927 reforça a obrigação de reparar o dano, sendo evidente a relação de causalidade entre a conduta omissiva do réu e o acidente sofrido pela autora.

Do Dano Estético

O dano estético está configurado pela deformidade permanente causada na perna esquerda da autora, que sofreu um encurtamento de 4 (quatro) centímetros. A Súmula 387/STJ prevê expressamente a possibilidade de cumulação do dano estético com o dano moral, sendo ambos passíveis de reparação.

Do Dano Moral

O dano moral, por sua vez, é evidente no caso concreto, considerando o intenso sofrimento físico e psicológico suportado pela autora em decorrência do acidente. Trata-se de um dano in re ipsa, ou seja, presume-se diante da gravidade do ocorrido e da violação à integridade física da demandante.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça o direito à reparação dos danos estéticos e morais sofridos pela autora:

• RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO E MORAL. \"O dano estético caracteriza-se por alteração permanente da aparência da vítima e pode ser cumulado com o dano moral, conforme Súmula 387/STJ.\" (TJSP, Apelação Cível 1001462-81.2014.8.26.0099, Rel. Carlos Dias Motta, j. 20/09/2024)
• INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. \"Ainda que a deformação seja pequena, sendo ela capaz de expor a pessoa a um sentimento de desgosto em relação à sua imagem, caracterizados estão os danos estéticos e a consequente obrigação de sua reparação.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24/09/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 37, § 6º, no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944 e na Súmula 387/STJ, voto pela procedência do pedido da autora, para condenar o réu, Município de [nome do município], ao pagamento de:

• Indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
• Indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Determino ainda a incidência de juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Localidade], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito