Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte com pagamento retroativo desde a data do óbito do cônjuge. A parte autora fundamenta seu pedido na sua condição de dependente e na sua vulnerabilidade física e econômica.

A parte ré, em contestação, argumenta que a habilitação tardia inviabiliza o pagamento retroativo do benefício, conforme legislação previdenciária aplicável.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.010). Assim, passo à análise do mérito.

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

O direito à pensão por morte está constitucionalmente protegido, conforme o art. 201, V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei 8.213/1991, art. 74. Trata-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, cujo objetivo é garantir a subsistência dos dependentes do segurado falecido.

No caso em questão, a parte autora, cônjuge inválida e aposentada por invalidez, encontra-se devidamente enquadrada como dependente preferencial, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991. Sua condição de saúde, aliada à idade avançada, justifica a demora em requerer o benefício, configurando justa causa para a habilitação tardia, em conformidade com o art. 223, § 1º, do CPC/2015.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que, mesmo em casos de habilitação tardia, o pagamento retroativo é devido desde a data do óbito, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do caráter protetivo do Direito Previdenciário.

3. Da Jurisprudência

“O pagamento retroativo da pensão por morte é devido desde a data do óbito, ainda que o requerimento tenha sido apresentado de forma tardia, quando demonstrada a condição de vulnerabilidade do dependente.”
STJ, REsp 1. Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/04/2019.

“A habilitação tardia em casos de pensão por morte não afasta o direito ao pagamento retroativo, especialmente quando comprovada a dependência econômica e a condição de vulnerabilidade do requerente.”
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, J. em 29/10/2024.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para:

1. Reconhecer o direito da autora à pensão por morte desde a data do óbito do cônjuge;
2. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme índice de atualização utilizado pela Justiça Federal;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que implemente, no prazo de 30 dias, o benefício em favor da autora, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito