Modelo de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Reconhecimento de União Estável contra o INSS
Publicado em: 30/10/2024 Direito PrevidenciárioRÉPLICA À CONTESTAÇÃO
PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de [Cidade/UF].
2. SÍNTESE DA DEMANDA
M. F. de S. L., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da união estável mantida por mais de 30 anos com o falecido J. A. dos S., para fins de concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/91, art. 16, I e §4º.
A autora instruiu a inicial com declaração de associação de bairro, carnê de auxílio funeral, fotos do casal e indicou testemunhas que atestam a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, desde a década de 1990 até o falecimento do instituidor.
Requereu, ao final, o reconhecimento da união estável e a concessão da pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além dos consectários legais.
3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO
O INSS, em sua contestação, impugnou a existência da união estável, alegando ausência de início de prova material suficiente para comprovar a convivência marital entre a autora e o falecido. Sustentou que os documentos apresentados são frágeis, isolados e não demonstram a alegada união estável, requerendo a improcedência do pedido.
Aduziu, ainda, que a legislação previdenciária exige início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, §3º, e do entendimento consolidado do STJ.
4. DA UNIÃO ESTÁVEL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL
Inicialmente, impende destacar que a união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos da CF/88, art. 226, §3º, e da Lei 8.213/91, art. 16, I, conferindo à companheira o direito à pensão por morte, desde que comprovada a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
A autora instruiu a inicial com documentos que constituem início razoável de prova material da convivência, a saber:
- Declaração de associação de bairro, atestando a convivência do casal;
- Carnê de auxílio funeral, emitido em nome do falecido, com participação da autora;
- Fotografias do casal em eventos familiares e sociais;
- Indicação de testemunhas que conviveram com ambos e podem atestar a união estável.
Ressalte-se que a prova material em casos de união estável, especialmente em relações longevas e de pessoas humildes, pode ser escassa, sendo admitida a flexibilização pelo Poder Judiciário, sobretudo quando corroborada por robusta prova testemunhal, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência pátria.
Ademais, a Lei 8.213/91, art. 16, §4º, presume a dependência econômica da companheira, cabendo ao INSS o ônus de desconstituí-la, o que não ocorreu.
Portanto, restou comprovado o início de prova material, apto a ser complementado por prova testemunhal, nos termos do CPC/2015, art. 369, e da legislação previdenciária.
5. DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando proteção jurídica à companheira. A Lei 8.213/91, art. 16, I e §4º, inclui o companheiro(a) como dependente do segurado, presumindo sua dependência econômica.
O CPC/2015, art. 369, dispõe que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos, inclusive prova testemunhal para corroborar início de prova material.
O STJ, no julgamento do REsp 1.352.721/SP (Tema 629), reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência de início de prova material em hipóteses excepcionais, especialmente quando a relação é antiga e as condições sociais dificultam a produção documental.
No caso em tela, a autora apresentou documentos contemporâneos e idôneos, que, aliados à prova testemunhal, são suficientes para comprovar a"'>...
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