Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação judicial proposta por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter o reconhecimento da união estável post mortem com o falecido [nome do falecido], para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

O presente voto analisa hermeneuticamente os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, considerando as provas documentais e testemunhais apresentadas nos autos.

Dos Fatos Provados

Restou demonstrado nos autos, por meio de robusto conjunto probatório, que a parte autora manteve relacionamento público, contínuo e duradouro com o falecido, caracterizando união estável nos termos do CCB/2002, art. 1.723. A convivência foi corroborada por documentos como [exemplos de provas: certidão de nascimento de filhos, declaração de imposto de renda, contas conjuntas] e testemunhos colhidos.

O falecido era segurado regular do INSS, condição não contestada nos autos, e a parte autora comprovou a solicitação administrativa do benefício, indeferida sob alegação de ausência de comprovação de união estável.

Do Direito

A CF/88, art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, garantindo-lhe proteção jurídica. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.

No âmbito previdenciário, a Lei 8.213/1992, art. 16, § 4º, estabelece que o companheiro ou companheira é dependente presumido do segurado, presumindo-se a dependência econômica, salvo prova em contrário.

Ademais, a Instrução Normativa INSS nº 128/2022 dispõe que o benefício de pensão por morte deve ser concedido a dependentes que preencham os requisitos legais, sendo o cálculo do benefício baseado nos proventos do instituidor.

Portanto, não há que se falar em ausência de comprovação de união estável, tendo a parte autora apresentado documentos e testemunhos que comprovam a convivência com o falecido.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial pacificado reforça o reconhecimento da união estável para fins previdenciários:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Provas colacionadas aos autos que se revelam suficientes para demonstrar a situação jurídica pretendida, preenchendo os requisitos da Lei 8.213/1992.\"
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: \"Prova documental que atesta a existência de união estável na época do óbito.\"
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Suficiente comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável.\"

Do Voto

Com base nos fatos apresentados e na interpretação dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, bem como na análise das provas documentais e testemunhais, voto pelo conhecimento da presente demanda e pela sua procedência, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a união estável entre a parte autora e o falecido [nome do falecido], para fins previdenciários;
2. Determinar ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e por sua procedência, reconhecendo a união estável entre a parte autora e o falecido, com a consequente concessão do benefício de pensão por morte.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal