Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Pensão por Morte

Publicado em: 15/07/2024 Familia Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___

[Nome da Autora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG n.º ___, inscrita no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliada na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEGURO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E PEDIDO DE INGRESSO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO COMPANHEIRO

em face de [Nome do Filho Maior] e [Nome da Filha Maior], ambos maiores de idade, filhos do primeiro casamento do falecido [Nome do Falecido], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A autora manteve uma união estável com o Sr. [Nome do Falecido] desde meados de 2020 até o falecimento deste em [data do falecimento], convivendo de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. O falecido era divorciado e deixou dois filhos maiores de idade do primeiro casamento, os quais não aceitam a união estável havida entre o pai falecido e a autora.

Os companheiros viviam em imóvel financiado pelo "Programa Minha Casa Minha Vida", com cláusula de seguro de quitação do financiamento em caso de morte do contratante. O falecido também era mecânico em uma concessionária de tratores e equipamentos agrícolas, com vínculo empregatício registrado.

Após o falecimento, os filhos do primeiro casamento registraram o óbito sem informar a existência da união estável, omitindo a condição de companheira da autora, na tentativa de herdar os bens do falecido, incluindo o imóvel, os bens móveis, uma motocicleta e um carro.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O reconhecimento da união estável post mortem e os direitos decorrentes encontram respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III.
  • Princípio da Proteção à Família: CF/88, art. 226, § 3º.
  • Princípio da Segurança Social: CF/88, art. 201, V.

II.2. Da Legislação Aplicável

  • CF/88, art. 1º, III (Princ�"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

A presente ação visa ao reconhecimento da união estável post mortem entre a autora e o falecido, com a consequente concessão de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.

A autora e o falecido mantiveram união estável desde meados de 2020 até o falecimento deste, convivendo como família e compartilhando o mesmo domicílio. Após o falecimento, os filhos do primeiro casamento omitiram a existência da união estável no registro do óbito, tentando herdar todos os bens deixados pelo falecido.

A união estável, conforme definida pelo CCB/2002, art. 1.723, é entidade familiar equiparada ao casamento, devendo ser protegida e reconhecida juridicamente. O direito à pensão por morte e à quitação do financiamento imobiliário está assegurado aos dependentes do segurado falecido pela Lei 8.213/91 e pelo contrato do Programa Minha Casa Minha Vida.

Conceitos e Definições

União Estável: Entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723.

Pensão por Morte: Benefício previdenciário devido ao dependente do segurado falecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 74.

Direito Real de Habitação: Direito conferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal, conforme estipulado em contrato ou por disposição legal.

Considerações Finais

A presente ação busca a reparação de direito violado, com o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte, direito real de habitação e demais direitos decorrentes. A negativa do benefício pelo INSS e a omissão dos filhos do primeiro casamento no registro do óbito ferem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.

Doutrinas

Conforme Sílvio de Salvo Venosa, "a união estável é uma realidade familiar que merece a mesma proteção jurídica conferida ao casamento, garantindo direitos e deveres aos conviventes" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Família. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018).

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