NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Fatos e Direito
A presente ação visa ao reconhecimento da união estável post mortem entre a autora e o falecido, com a consequente concessão de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.
A autora e o falecido mantiveram união estável desde meados de 2020 até o falecimento deste, convivendo como família e compartilhando o mesmo domicílio. Após o falecimento, os filhos do primeiro casamento omitiram a existência da união estável no registro do óbito, tentando herdar todos os bens deixados pelo falecido.
A união estável, conforme definida pelo CCB/2002, art. 1.723, é entidade familiar equiparada ao casamento, devendo ser protegida e reconhecida juridicamente. O direito à pensão por morte e à quitação do financiamento imobiliário está assegurado aos dependentes do segurado falecido pela Lei 8.213/91 e pelo contrato do Programa Minha Casa Minha Vida.
Conceitos e Definições
União Estável: Entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723.
Pensão por Morte: Benefício previdenciário devido ao dependente do segurado falecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 74.
Direito Real de Habitação: Direito conferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal, conforme estipulado em contrato ou por disposição legal.
Considerações Finais
A presente ação busca a reparação de direito violado, com o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte, direito real de habitação e demais direitos decorrentes. A negativa do benefício pelo INSS e a omissão dos filhos do primeiro casamento no registro do óbito ferem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e da segurança social.
Doutrinas
Conforme Sílvio de Salvo Venosa, "a união estável é uma realidade familiar que merece a mesma proteção jurídica conferida ao casamento, garantindo direitos e deveres aos conviventes" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Família. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018).
