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I. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c pedido de tutela de urgência, proposta por [Nome da Autora], em face de [Nome do Filho 1] e [Nome da Filha 2], conforme narrado na inicial. A autora afirma que conviveu em união estável com o falecido J. M. S. da S., desde meados de 2020 até o seu falecimento, ocorrido em 12 de junho de 2024, período em que mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

A autora, que era dependente econômica do falecido, pleiteia o reconhecimento judicial da união estável, bem como a retificação da certidão de óbito, a declaração de meação dos bens adquiridos na constância da união, a quitação do financiamento habitacional e demais pedidos formulados na inicial.

Os réus contestam a existência da união estável e reivindicam os bens deixados pelo falecido, em prejuízo da autora.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica. O Código Civil Brasileiro, art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, a autora alega preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável.

Os elementos constantes nos autos, incluindo as provas documentais e testemunhais, corroboram a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, com objetivo de constituição de família. Documentos como contas conjuntas, fotografias, depoimentos de vizinhos e familiares confirmam que o casal residia sob o mesmo teto e mantinha um relacionamento estável.

Além disso, a autora, como companheira sobrevivente, faz jus aos direitos decorrentes da união estável, incluindo o reconhecimento de sua condição de meeira, a quitação do financiamento habitacional, nos termos do contrato do programa "Minha Casa Minha Vida", e o direito à pensão por morte.

Por fim, a omissão do estado civil do falecido na certidão de óbito configura uma irregularidade que deve ser sanada, com a retificação do documento, para constar a existência da união estável.

III. Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.723 do Código Civil e no art. 300 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Reconhecer a união estável post mortem entre a autora [Nome da Autora] e o falecido J. M. S. da S.;
2. Determinar a retificação da certidão de óbito para constar a união estável entre o falecido e a autora;
3. Declarar a autora como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável;
4. Determinar à Caixa Econômica Federal a quitação do financiamento habitacional, nos termos do contrato do programa "Minha Casa Minha Vida";
5. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Determino, ainda, a expedição de ofício ao cartório de registro civil para a retificação da certidão de óbito do falecido, conforme fundamentação.

Por fim, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo o mérito da presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Montes Claros/MG, [data].

Juiz(a) de Direito: [Nome do(a) Magistrado(a)]