Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse
Publicado em: 06/04/2025 CivelProcesso Civil FamiliaPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSERIR CIDADE/UF]
[NOME COMPLETO DA AUTORA], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX] e do RG nº [XX.XXX.XXX-X], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico: [[email protected]], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na [endereço do advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 319, bem como no CCB/2002, art. 1.723 e seguintes, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE POSSE
em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico: [[email protected]], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DOS FATOS
A Autora manteve relacionamento amoroso com o falecido [NOME DO DE CUJUS], filho do Réu, por mais de 10 (dez) anos, convivendo de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.723.
Da união nasceram duas filhas menores, atualmente com 7 (sete) e 4 (quatro) anos de idade, ambas diagnosticadas com epilepsia, necessitando de tratamento médico contínuo e especializado, o que impõe à Autora elevados custos mensais.
Durante a convivência, o falecido exercia atividade comercial em imóvel de sua propriedade, situado na [endereço do imóvel comercial], o qual se encontra atualmente sob a posse injusta do Réu, que, após o falecimento do filho, passou a impedir a Autora de acessar o bem, mesmo ciente da situação de vulnerabilidade da companheira e das netas.
A Autora necessita urgentemente alugar o referido imóvel comercial para custear o tratamento das filhas menores, sendo este o único bem deixado pelo falecido que pode gerar renda imediata para a subsistência da família.
O Réu, no entanto, se recusa a permitir o uso do imóvel, mesmo não exercendo qualquer atividade no local, tampouco demonstrando interesse legítimo na posse, o que configura esbulho possessório e grave violação aos direitos da Autora e das crianças.
DO DIREITO
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, nos termos da CF/88, art. 226, § 3º, e regulamentada pelo CCB/2002, art. 1.723, que dispõe:
“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
No presente caso, a Autora comprova a existência da união estável com o falecido por meio de documentos, fotografias, testemunhos e, sobretudo, pelo nascimento das filhas em comum, o que demonstra a constituição de núcleo familiar.
O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no CPC/2015, art. 300, que autoriza a concessão da medida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito se evidencia pela robusta prova documental da convivência e da existência de filhos em comum. O perigo de dano é evidente diante da necessidade urgente de prover o sustento e o tratamento médico da"'>...
