Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Convolação de União Estável em Casamento Post Mortem, proposta por M. F. de S. L. em face do Espólio de J. A. de S., representado por seu inventariante. A Requerente alega ter mantido união estável com o falecido por mais de __________ anos, com convivência pública, contínua e duradoura, conforme estabelece o CCB/2002, art. 1.723. Sustenta, ainda, que o falecido manifestou expressamente sua intenção de convolar a união estável em casamento, tendo inclusive assinado documento formalizando tal desejo, o qual se encontra nos autos.

Os fatos e fundamentos foram apresentados pela Requerente, que pleiteia o reconhecimento judicial da união estável e sua conversão em casamento post mortem, com efeitos retroativos à data da manifestação da vontade do falecido.

II. Fundamentação

1. Da União Estável como Entidade Familiar

Nos termos da CF/88, art. 226, § 3º, a união estável é reconhecida como entidade familiar, sendo garantida sua conversão em casamento mediante a manifestação de vontade das partes. O CCB/2002, art. 1.723, também estabelece os requisitos da união estável, os quais foram amplamente demonstrados pela Requerente: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

2. Da Manifestação de Vontade do Falecido

É fato incontroverso nos autos que J. A. de S., antes de seu falecimento, manifestou de forma expressa e inequívoca sua intenção de convolar a união estável em casamento, conforme documento assinado, anexado à inicial. Tal manifestação deve ser respeitada, em observância ao princípio da autonomia da vontade, reconhecido como fundamento do direito privado.

3. Das Provas Apresentadas

O conjunto probatório, composto por documentos e testemunhos, corrobora a existência da união estável entre as partes, bem como a intenção do falecido de formalizar o casamento. O CPC/2015, art. 373, I, impõe à Requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que restou devidamente atendido.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco, como precedentes relevantes, os seguintes julgados:

• APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença de improcedência reformada. Prova documental e testemunhal uníssona em confirmar a união estável. Recurso provido. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).
• DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Suficiente comprovação dos requisitos necessários. Desprovimento do recurso da parte ré. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).
• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença reformada por insuficiência de prova testemunhal. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

Os precedentes citados reforçam o entendimento de que, havendo prova suficiente da convivência pública e da intenção de convolar a união estável em casamento, é cabível o reconhecimento judicial do pedido.

III. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela Requerente, com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º, bem como no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725, para:

1. Reconhecer a união estável entre M. F. de S. L. e J. A. de S., com efeitos retroativos à data da manifestação de vontade do falecido;
2. Determinar a convolação da união estável em casamento post mortem, com expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para as devidas anotações;
3. Condenar o Espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

IV. Dispositivo

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedente o pedido da Requerente, nos termos acima expostos.

É como voto.

Magistrado: ____________________________

Data: ___ de __________ de 20___.