Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem cumulada com Legalização de Posse de Imóvel, proposta por KSF e suas filhas menores contra os herdeiros necessários do falecido JAAB.

Os autos demonstram que a autora conviveu em união estável com o falecido por 18 (dezoito) anos, conforme Escritura Pública Declaratória de União Estável, e que o imóvel objeto da lide foi adquirido durante o período de convivência.

Os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação, suscitando a inexistência de união estável e questionando a titularidade do imóvel.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões de forma clara e objetiva.

1. Da União Estável

A Constituição Federal, no art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção especial. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

No presente caso, a existência da união estável restou comprovada pela Escritura Pública, pelos depoimentos testemunhais e pelas demais provas documentais acostadas aos autos. A convivência foi notória, duradoura e com o objetivo de constituir família, requisitos que configuram a união estável.

2. Da Propriedade e Posse do Imóvel

O CCB/2002, art. 1.725, prevê que, na união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito em contrário. Assim, presume-se que o imóvel adquirido durante a convivência constitui bem comum do casal, sendo partilhável entre os conviventes ou seus herdeiros.

O imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável e, embora registrado apenas em nome do falecido, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser regularizado em nome da autora e de suas filhas, herdeiras legítimas.

3. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido, de forma reiterada, o direito ao reconhecimento da união estável post mortem e à partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Exemplos disso são os seguintes julgados:

\\\"Com efeito, é cediço que união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. [...] Diante deste cenário processual, no qual a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, aliado à ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, mostra-se escorreita a procedência dos pedidos autorais.\\\" (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ)

\\\"O CF/88, art. 226 consagra a especial proteção do Estado à família, pouco importando se formalmente constituída pelo casamento ou se informalmente estabelecida pela união estável, desde que cumpridos os requisitos de temporalidade, publicidade e continuidade. [...] Assim, o reconhecimento post mortem da união estável restou configurado e deve ser reconhecido em grau recursal.\\\" (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 226, §3º, e no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil, julgo procedente o pedido para:

1. Reconhecer a existência de união estável post mortem entre a autora KSF e o falecido JAAB.
2. Determinar a regularização da posse e propriedade do imóvel situado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, em nome da autora e de suas filhas, herdeiras legítimas.
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.