Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos em questão, trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por M. F. de S. L. em face do órgão previdenciário responsável, pleiteando o reconhecimento judicial da união estável mantida com o falecido C. E. da S., com o objetivo de habilitar-se como dependente previdenciária para fins de recebimento de pensão por morte.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a Requerente alega ter mantido convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família com o falecido, pelo período de aproximadamente 9 anos, até o falecimento deste. Afirma ainda que, embora estivesse separada de fato de seu ex-cônjuge, não havia qualquer vínculo afetivo ou convivência com ele, conforme demonstram os documentos anexados.

A relação entre a Requerente e o falecido era amplamente reconhecida por familiares, amigos e pela sociedade em geral, sendo pública e notória. No entanto, o falecido não deixou testamento ou qualquer documentação formal que reconhecesse a união estável, fato que motivou a propositura da presente demanda.

Do Direito

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção jurídica. O CCB/2002, art. 1.723, dispõe que a união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.

No presente caso, verifica-se que a relação entre a Requerente e o falecido preenche todos os requisitos legais para caracterização da união estável. Ademais, a separação de fato da Requerente em relação ao seu ex-cônjuge não constitui impedimento para o reconhecimento da união estável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Das Jurisprudências

A título de fundamentação, destaco os seguintes precedentes judiciais relevantes:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: Reconhecimento de união estável post mortem com base em convivência pública, contínua e duradoura, mesmo diante de desentendimentos pontuais. Decisão favorável à parte autora.
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: Improcedência do pedido de reconhecimento de união estável por ausência de provas suficientes quanto ao objetivo de constituição de família.
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: Manutenção de sentença de improcedência por insuficiência de provas acerca da convivência pública e do objetivo de constituir família.

Da Fundamentação

Com base nos fatos apresentados e nas provas documentais anexadas aos autos, verifico que a Requerente e o falecido mantiveram uma relação que atende aos critérios legais de união estável, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.723. A ausência de testamento ou documento formal não desqualifica a relação, uma vez que a convivência pública e notória, bem como os depoimentos testemunhais e demais provas, corroboram as alegações da Requerente.

Ressalto ainda que o direito à percepção de pensão por morte decorre da condição de dependente previdenciário, sendo a união estável condição suficiente para tal reconhecimento, desde que devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX e no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725, julgo procedente o pedido formulado pela Requerente, para:

1. Reconhecer a existência de união estável entre a Requerente e o falecido C. E. da S. no período de [data de início] até [data de falecimento], com todos os efeitos legais;
2. Determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário responsável para habilitação da Requerente como dependente do falecido, viabilizando o recebimento de pensão por morte;
3. Conceder os benefícios da justiça gratuita à Requerente;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Sala de audiências, [Local], [Data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz(a) de Direito