Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal da Comarca de [Cidade/Estado]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome da Suposta Companheira], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Requerente].

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº [número], com sede na [Endereço do INSS].

Réu: [Nome do Filho do Falecido], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], menor impúbere, representado por sua mãe/tutora [Nome da Tutora], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço do Filho do Falecido].

CONTESTAÇÃO

[Nome do Filho do Falecido], representado por sua mãe/tutora [Nome da Tutora], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de pensão por morte ajuizada por [Nome da Suposta Companheira], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A autora ajuizou ação de pensão por morte alegando ser companheira do falecido [Nome do Falecido], e, portanto, beneficiária legítima do benefício previdenciário. O INSS negou o pedido administrativo da autora, entendendo não haver comprovação do alegado vínculo de união estável.

O réu, [Nome do Filho do Falecido], é o único beneficiário reconhecido pelo INSS a receber a pensão por morte do falecido. A autora não comprova a existência de união estável com o falecido, condição necessária para figurar como beneficiária da pensão por morte.

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 226, §3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

A Lei 8.213/1991, art. 74,  estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado q"'>...