Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por M. B. T., requerendo o benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ser companheira do falecido G. B. T., conforme previsto na Lei nº 8.213/91, art. 16, inciso I.

O benefício foi negado administrativamente pelo INSS, que não reconheceu o vínculo de união estável entre a autora e o falecido. O contestante, C. E. da S., filho do falecido, ingressou na lide alegando a inexistência da relação de união estável e sustentando ser o único dependente habilitado ao benefício.

A controvérsia gira em torno da comprovação da união estável e da dependência econômica da requerente em relação ao falecido.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

A autora, M. B. T., alega que manteve união estável com o falecido G. B. T., configurando dependência econômica nos termos da legislação previdenciária. Contudo, a contestação apresentada por C. E. da S. sustenta a inexistência de provas contundentes que demonstrem a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

O ônus da prova recai sobre a requerente, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo sua responsabilidade demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado.

B. Do Direito

A pensão por morte é regulamentada pela Lei nº 8.213/91, cujo art. 74 prevê que o benefício é devido aos dependentes do segurado falecido. Para comprovar a qualidade de dependente, exige-se a demonstração de união estável, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil.

Analisando os autos, observa-se que a autora não apresentou documentação ou provas robustas que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido. Não há, nos autos, elementos suficientes para afastar a conclusão administrativa do INSS, que indeferiu o pedido com base na ausência de comprovação do vínculo.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao exigir a comprovação inequívoca da união estável para a concessão de benefícios previdenciários. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A dependência deve ser comprovada nos termos da legislação previdenciária."
• TRF4, AC 5018777-54.2014: "A ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura impede o reconhecimento de união estável."
• TJSP, Apelação Cível 1019267-10.2022: "O indeferimento do pedido de pensão por morte foi mantido diante da ausência de provas suficientes para demonstrar a dependência econômica e o vínculo de união estável."

Portanto, não restou demonstrado que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

III. Dispositivo

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela improcedência do pedido, mantendo-se o benefício de pensão por morte exclusivamente ao contestante, C. E. da S..

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[Nome do Magistrado]