Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte impugnante, que alegou a tempestividade da impugnação e a submissão do crédito discutido aos efeitos da recuperação judicial do Grupo Oi, deferida em 16/03/2023, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005.

A parte exequente, por sua vez, sustenta que os argumentos da impugnante não merecem prosperar, defendendo a continuidade da execução nos termos da legislação aplicável.

Fundamentação

1. Da Tempestividade da Impugnação

Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Considerando os prazos apresentados nos autos, verifico que a impugnação foi protocolada dentro do prazo legal, não havendo irregularidades quanto à sua tempestividade.

2. Da Submissão do Crédito ao Plano de Recuperação Judicial

Conforme o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos cujos fatos geradores sejam anteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação. No caso em análise, o crédito em questão possui fato gerador anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, estando, portanto, submetido ao plano homologado.

Ademais, o art. 59 da mencionada lei prevê que a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos, vinculando tanto o devedor quanto os credores. Cabe, entretanto, à parte impugnante comprovar a inclusão do crédito no quadro geral de credores para que se encerre a execução em relação à empresa em recuperação judicial.

3. Da Extinção da Execução

A extinção da execução somente é possível após a comprovação da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, enquanto não houver tal comprovação, a execução deve prosseguir em relação a eventuais coexecutados que não estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicados

Este voto está fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, bem como nos arts. 525 do Código de Processo Civil e 49, 52 e 59 da Lei nº 11.101/2005, que tratam das normas aplicáveis à recuperação judicial de empresas e à impugnação ao cumprimento de sentença.

Jurisprudência

1. TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Decisão judicial que rejeitou o incidente, pois ausente a certidão de habilitação de crédito expedida nos autos da demanda apontada. Agravo de instrumento provido.

2. TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Cumprimento de sentença extinto em relação às devedoras em recuperação judicial. Recurso provido.

3. TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Crédito sujeito ao plano de recuperação judicial, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1051. Recurso parcialmente provido.

Decisão

Diante do exposto, voto para:

1. Reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pela parte impugnante;
2. Determinar que o crédito em questão seja submetido ao plano de recuperação judicial, observando-se os requisitos legais;
3. Manter a execução exclusivamente em relação a eventuais coexecutados que não estejam sujeitos à recuperação judicial;
4. Rejeitar o pedido de extinção da execução até que seja demonstrada a inclusão do crédito no quadro geral de credores.

É como voto.

Termos Finais

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Magistrado: ____________________________