Simulação de Voto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO

Trata-se de análise e julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, em face de crédito submetido ao plano de recuperação judicial, pretendendo a suspensão dos atos executórios.

RELATÓRIO

A parte executada sustenta que o crédito discutido possui fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que deveria ser submetido às regras do plano de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Aduz, ainda, excesso de execução e apresenta razões relacionadas à tempestividade da impugnação.

Por outro lado, a parte exequente refuta os argumentos apresentados, afirmando que a impugnação carece de fundamento jurídico e que não há motivos para a suspensão do cumprimento de sentença.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Tempestividade da Impugnação

Conforme disposto no art. 525 do CPC/2015, a parte executada apresentou sua impugnação dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. A contagem do prazo, considerando a ciência da intimação e os dias úteis subsequentes, demonstra que não houve intempestividade. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.

2. Da Recuperação Judicial e Submissão dos Créditos

A Lei nº 11.101/2005, em seus arts. 49 e 59, estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, independentemente de sua natureza. No entanto, a submissão ao plano não implica, de imediato, a suspensão do cumprimento de sentença movido em juízo diverso. Para tanto, seria necessária decisão específica do juízo universal da recuperação judicial.

No caso concreto, não há decisão que suspenda os atos executórios, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir até que eventual determinação judicial em sentido contrário seja proferida.

3. Da Inexistência de Excesso de Execução

O Código de Processo Civil, em seu art. 525, §§ 4º e 5º, exige que a parte executada, ao alegar excesso de execução, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. A ausência desse demonstrativo inviabiliza a análise do excesso de execução, configurando a improcedência dessa alegação.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença deve se restringir às matérias previstas no art. 525 do CPC/2015. Além disso, a submissão de créditos ao plano de recuperação judicial não afasta automaticamente a execução em curso, salvo decisão do juízo universal. Nesse sentido:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015, ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507)."

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, voto pelo indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente continuidade dos atos executórios e determinação de penhora, caso necessário. Julgo improcedentes as alegações de excesso de execução e determino que a parte executada arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, julgo-a improcedente. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença e a realização dos atos necessários ao adimplemento da obrigação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Local e Data.

____________________________
Juiz de Direito